REVISÃO DE BENEFÍCIO

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              26420 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua 24 de Maio, 789 - RJ, afirmou que seu marido era trabalhador na Administração do Porto do Rio de Janeiro, e estava desaparecido. O suplicado concordou em lhe pagar as pensões, mas com erro na contagem de antiguidade. Esta pediu as pensões atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como o réu, apelaram. O Tribunal Federal Recursos negou provimento a todos. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 469; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 7526 de 1945; Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965.

              Sans titre
              20652 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era engenheiro da Inspetoria de Águas prejudicado, junto com outros, pela confecção de tabelas que acompanharam o Decreto n° 18588 de janeiro de 1929. Promoveu ação judicial, e quis resguardar todos os seus direitos, pois mudaria de ativo para inativo. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche; Termo Protesto.

              Sans titre