REVISÃO DE CONTRATO

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              26696 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era autarquia federal criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Deram em aluguel à suplicada o apartamento 102 Rua A, 5, Conjunto Residencial de Del Castilho, para sede social da sociedade civil. Como a Lei nº 3085 de 29/12/1956 autorizou aumentos nos calores de aluguéis, pediu-se arbitramento judicial da quantia. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública