A suplicante, sociedade anônima, sediada na Rua da Candelária requereu ação para assegurar a anulação do despacho do Ministro do Trabalho e Previdência Social que considerou infração o fato de não ter realizado desconto das contribuições sobre as gratificações de natal concedidas aos seus empregados em dezembro de 1961. A juíza homolgou a desitência da ação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1967; Recibo; Jornal Diário Oficial.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, propôs uma ação possessória contra a ré na qual requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos concernentes à documentação para sua liberação, além da indenização de perdas e danos à suplicante, mais as custas, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a apelação. A autora interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Passaporte Embarque e Desembarque; Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 1953.

As autoras requereram a anulação e a caducidade do privilégio concedido ao réu de um relógio. Alegavam que era inexata a invenção e que havia muito esses relógios eram usados na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte pela denominação de The Security Register. A ação era baseada na Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O Juiz julgou por sentença a confissão do réu. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907; Jornal, Diário Oficial, 29/09/1903, Street Roalway Jornal, 1905.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1918; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1; Decreto nº 13260 A de 31/10/1918; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132; Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74; Decreto nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Constituição Federal, artigo 34.

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1896, 1900, 1905; Termo de Apelação, 1902; Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 73; Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2; Lei n° 117 de 1892.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903; Termo de Apelação 1909; Decreto nº 88 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

A suplicante, de acordo com o Dcreto 18h de 23/09/1893, artigo 5, sendo eleitor, requereu anulação do alistamento eleitoral da Ilha de Paquetá em 1897. De acordo com a Lei 35 de 26/01/1892, a eleição dos 5 membros efetivos e dos 2 suplentes, para a formação das comissões encarergadas do alistamento eleitoras, deve nomear entre os eleitores do municípioaqueles que ocupariam os referidos cargos. Um dos nomeados para o cargo de suplente doi Euzelio Felezardo de Souza, que não era eleitor da seção e nem do município. Sendo verificado que na organização das comissões seccionais doi flagrantemente violada a disposição expressa na referida lei, que é a relação dos eleitores da Ilha de Paquetá, segundo a recvisão de 1896, que foi onde o Conselho Municipal retirou os nomes para a formação da mesa qualificadora, uma vez que nessa relação não se encontrava nenhum Euzébio Filizardo de Souza, e sim, Emílio Felizardo de Souza, que compareceu no lugar daquele, sendo tal ato ilegal. A mesma comissão, desacatando a lei, recebeu requerimentos sem designação da profissão dos requerentes, tendo sedo esses ilegalmetne reconheicdos eleitores, e como tal, incluídas no alistamento geral. A junta formada peo sjuízes e Esmeraldino Olympio decidiu por não tomar conhecimento do recurso. Alistamento, Comissão Municipal do Distrito Federal, Paquetá, 1896; Jornal Diário Oficial, 30/05/1897, Jornal do Commércio, 05/08/1897; Lei nº 35, artigos 7 e 9; Decreto nº 1847 de 23/11/1893, artigo 5.

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo. (2) relação de segurados, de 1959; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959; lei 5452, de 1943, artigo 116; Código Civil, artigos 973 e 982; código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317; advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06.

O autor recebeu da Fábrica Courtilha Sales, de New Jersey, quatro partidas de papel em bobinas para impressão de jornal. As partidas foram cobertas por licença de importação própria para papel de imprensa. As bobinas com marca de linha d'água estariam isentas de pagamentos de direitos, taxas e impostos. O Inspetor da Alfândega, antes de verificar, afirmou que o papel não tinha a marca d'água, mas o Ministro da Fazenda concedeu a isenção. Apesar disso a Alfândega cobrou os direitos aduaneiros e taxas em dobro. No sentido ser reconhecido indevido o pagamento sobre as mercadorias em questão, o autor se declarou isento dos ônus referidos. Deu-se valor causal de cr$100.000,00 e condenação da ré aos gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tab.34, 1959; Diário oficial 1960; Decreto 8644, 11/01/1946; Benedicto de Azevedo Barros Avenida Almirante Barroso no.12, 5o. andar.