O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

Trata-se de pedido de anulação do decreto o qual exonerou o autor de seu serviço no Exército, além dos vencimentos deixados de receber desde 10/1898. O mesmo encontrava-se doente de beriberi, e alegou que ao invés de ser reformado foi exonerado. É citado o Decreto nº 857 de 1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1898; Ordem do Dia, 1898; Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905.

As suplicantes herdeiras de Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Fazenda da Armada, requereram o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular o ato administrativo que o reformou e a pagar todos os vencimentos devidos da data de sua reforma até o seu falecimento. Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro propôs contra a União Federal ação para anular o decreto do Governo Provisório, obtendo do Supremo Tribunal Federal decisão favorável passada em julgado decretando a nulidade pedida e condenando a União Federal a lhe pagar não só os vencimentos que eram de seu direito se não tivesse sido reformado a partir da data em que se executara o referido decreto até a do seu falecimento em 22/07/1907 como também os juros de mora e custos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 59, parágrafo 1, letra A, o Acórdão nº 1275 e o decreto 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório referido. Certidão de Óbito, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1911.

O autor, auxiliar de comércio, residente do recife pernembuco requereu anulação da portaria do ministério da guerra de 16/3/1916 que o demitiu do cargo de terceiro oficial do hospital central do exército. segundo o autor, não poderia ser demitido se não fosse por transgressão ou falta, portanto a demissão do cargo foi um ato arbitrário.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920; Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491; Lei nº 1860; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475.

Os autor havia pago os direitos de consumo no valor de 8:421$040 total do ano de 1902. Porém, foram surpreendidos quando a Inspetoria da Alfândega exigia o pagamento de valor 13:473$ 840, referente aos despachos já pagos. Sendo assim, já se achavam quites com a Fazenda Nacional e requeriam que a exigência do pagamento fosse anulado. São citados os artigos 9 do Decreto nº 28 de 1898, artigo 15 do Decreto nº 221. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914 Tabelião Evaristo Valle de Barros; Rua do Rosário 56 RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal e foi reformado sem pedir ao coronel comandante e major fiscal do Regimento de Cavalaria. O único momento em que pediu para ser reformado foi durante estado de sítio decretado, quando todas as garantias individuais foram suspensas e se multiplicaram as insinuações dos tenentes a exigir a reforma militar do suplicante da ativa da Brigada Policial. O Decreto de 11/01/1911 que reformou o autor é nulo de direito; ele requereu que o mesmo fosse anulado e que a União Federal o retornasse a ativa da Brigada Policial e pagar-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber com a reforma. São citados os seguintes dispositivos jurídicos: Decreto nº 3084, artigo 165; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13 e 119; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 763 de 1890; Regulamento nº 737. O juiz alega que triplica por negação em protesto de não aprovar nulidades . Carta Patente, 1911; Procuração, 1916.

A Fazenda Nacional havia movido um processo de execução fiscal contra o autor capitão do navio Capitão Roca, que, posteriormente, apelou contra a sentença deferida pelo tribunal, através de uma petição de agravo contra a Fazenda Nacional. A referida petição foi indeferida, não permitindo, consequentemente, defesa prévia. Devido a esse fato, o autor faz uso de carta testemunhável. É citado o Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 69.

A autora alega que em 06/06/1910 adquiriu de G. Haentjens, pelo valor de 8:000$000 réis, um automóvel da marca Fiat, entretanto, quando chegasse na Europa um automóvel do fabricante Dietrich, o vendedor receberia o carro acima pelo valor de 7:000$000 réis e lhe venderia o outro carro. Em 25/04/1911, a autora recebeu o automóvel Dietrich, dando o seu carro e efetuando um pagamento de 12:977$600 réis. Porém, a suplicante coloca que seu carro foi vendido sem sua autorização e na sua ausência pela firma A. Campos & Companhia à Estrada de Ferro Central do Brasil pela quantia de 12:000$000 réis paga a Jayme Ferreira Cardozo da Silva em 10/02/1913. A suplicante alega que o automóvel era de sua propriedade, sendo nula a venda realizada. Esta requer a restituição do automóvel, mais uma indenização por perdas e danos. A autora deseja indenização por perdas e danos, juros de mora e custos. É citado o artigo 124, Decreto nº 737. Traslados de Procuração 2, 1916 e 1917; Certidão, 1914; Imposto de Expediente, 1917.

O suplicante era ex-empregado da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária de Pinheiro e requereu a anulação de ato do ministro da agricultura em 17/01/1917, o qual exonerou do cargo de mestre da oficina de ferraria da instituição aludida. Alem de condenar a União Federal a lhe pagar todos os vencimentos atrasados desde que foi ausentado até a data em que deveria ser reintegrado ao mesmo cargo. A referida ação sumária baseada nos artigos, 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 21 a 34 da quinto do Decreto nº 3084 de 05/11/1898 de anulação de Suposto ato ilegal e arbitrário do ministro da agricultura. Diário Oficial, 17/01/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.