O autor ,intendente municipal da Bahia e Deputado Federal eleito e diplomado pelo Quarto Distrito da Bahia achando-se no Rio de Janeiro em serviço eleitoral do reconhecimento de seu madato de deputado, protestou contra a atitude, a qual alega ser criminosa, do Conselho Municipal da Bahia, que protesta na conação de uma licença de 20 dias que o suplicante requereu. Este coloca ter o direito de se ausentar do Município o qual é intendente, até 30 dias, por meio de uma simples comunicação ao presidente do conselho que o substituiria de acordo com a Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 40, número 01 por mais 30 dias, imediatamente a uma licença especial que compete ao Conselho Municipal, de acordo com a Lei nº 478, Artigo 3 número 8. Entretanto, estando fundado o primeiro mês de seu impedimento o Conselho Municipal da Bahia ainda não lhe tinha concedido a licença de 90 dias requerida pelo suplicante, sendo ele retirado de seu mandato, para qual fora eleito e empossado em 28/09/1912, por considerarem abandono de cargo. O suplicante vem a protestar baseando-se na Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 35 número 08, alegando que o seu caso é de natureza eleitoral, pois, estando ele em função eleitoral no Rio de Janeiro, não era necessário passar o exercício de seu cargo ao seu substituto legal que é o presidente do conselho, visto que nos termos da Lei Federal nº 1269, Artigo 146 de 15/11/1904 que coloca o trabalho eleitoral prefere qualquer auto de serviço público. Logo serviço eleitoral não carecia de licença, mas o suplicante coloca que não quis proceder assim e que o fato ocorrido seria um violento atentado contra as leis do país e do Estado. A discussão presente no processo é característica da época, e já percebidas nas leituras de Lêda Boechat. É recorrente a discussão polêmica acerca de licenças para cargos políticos. Traslado de Procuração, 1919.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, preparador-repetidor, em Pinheiro, ocupando a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal, requereu protestar contra o ato administrativo do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que o declarou funcionário adido. Solicita, assim, a anulação do referido ato para ressalvar todos os seus direitos. O juiz concedeu o protesto.

Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.

Trata-se de requerimento para fins de direito mandar cancelar a distribuição feita de um seqüestro promovido pelo Juízo da Segunda Vara Federal contra a União. O juiz deferiu a ação.