O autor, estado civil casado, comerciante, moveu contra a ré essa ação tendo viajado para os Estados Unidos da América do Norte, e ao regressar, trouxe como bagagem desacompanhada diversos objetos adquiridos em tal localidade e com a não liberação de três objetos como uma máquina de costura Singer, uma máquina de somar Bourrough e uma máquina de calcular Facit pelo Inspetor da Alfândega. Este requereu a anulação pela Alfândega de sua bagagem, abstendo-se assim da levada a leilão dos referidos objetos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Fatura, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2698 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.

Trata-se de pedido de anulação da Resolução do Tribunal de Contas que em sessão de 11/02/1911 violentamente, privou os direitos de gratificação adicionais de 30 por cento dos carteiros e serventes. Essa privação foi vista como ilegal pelo autor que era carteiro de 1o classe da Repartição do Correio Gera e, por isso, sentiu-se lesado. Na inicial, autor faz alusão a Constituição Federal letra b, do artigo 60, artigo 128 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 368 A de 1890; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regimento de 1890, artigo 400, parágrafo 1; Decreto de 11 outubro de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915 e 1917.

O autor, por portaria de 28/02/1913, foi nomeado pelo Ministério da Agricultura para exercer o cargo de farmacêutico no Núcleo Colonial Itatiaya, começando a exercer o cargo no dia 05/03/1913. O suplicante foi dispensado no dia 31/12/1904. Este alega que tal ato é ilegal, requerendo a anulação do Ato, e o pagamento dos vencimentos anteriores. São citados os Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e Decreto nº 9.081 de 03/11/1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério do Estado dos negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1919; Procuração, 1919.

O autor negociante a varejo de líquidos e comestíveis à Rua da Prainha, pede anulação de ato do Comissariado de Alimentação Pública criado pelo Decreto nº 13069 de 12 de junho de 1918, que multou o autor no valor de 300$000 sob pretexto de ter infrigido a tabela em vigor, na qual estava estipulado os preços máximos dos gêneros alimentícios de primeira necessidade. Liberdade de comércio. Um funcionário do comissariado o acusou de ter vendido meio quilo de batata acima do preço, sem lhe ver os cadernos de anotação. São citados os Artigos 13 da Lei nº 22 de 1894, disposições da letra b do parágrafo 9 , Artigo 79 parágrafo 1 do Código de Processo Criminal e o Decreto nº 13167 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/06/1919.

O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918.

A autora alega que em 06/06/1910 adquiriu de G. Haentjens, pelo valor de 8:000$000 réis, um automóvel da marca Fiat, entretanto, quando chegasse na Europa um automóvel do fabricante Dietrich, o vendedor receberia o carro acima pelo valor de 7:000$000 réis e lhe venderia o outro carro. Em 25/04/1911, a autora recebeu o automóvel Dietrich, dando o seu carro e efetuando um pagamento de 12:977$600 réis. Porém, a suplicante coloca que seu carro foi vendido sem sua autorização e na sua ausência pela firma A. Campos & Companhia à Estrada de Ferro Central do Brasil pela quantia de 12:000$000 réis paga a Jayme Ferreira Cardozo da Silva em 10/02/1913. A suplicante alega que o automóvel era de sua propriedade, sendo nula a venda realizada. Esta requer a restituição do automóvel, mais uma indenização por perdas e danos. A autora deseja indenização por perdas e danos, juros de mora e custos. É citado o artigo 124, Decreto nº 737. Traslados de Procuração 2, 1916 e 1917; Certidão, 1914; Imposto de Expediente, 1917.