O autor era profissão advogado, estado civil casado, residente à Rua Otávio Kelly, 82, Rio de Janeiro, funcionário de carreira da Polícia do Distrito Federal. Requereu anulação do ato que o destituiu do cargo de delegado de polícia de 3ª entrância, quando em comissão exercia o de delegado auxiliar do Distrito Federal, e que fosse reintegrado no primeiro cargo referido, e condenada a ré a pagar-lhes os vencimentos e vantagens que deixou de lhe pagar e cumprir. O pedido foi deferido. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte para não condenar na reintegação, sendo confirmada a sentença apelada. Procuração Tabelião N. Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Jornal Diário Oficial, 10/06/1936, Diário do Poder Legislativo, 19/08/1934; Constituição da República, artigo 18 e 19; Decreto n° 254 de 1935, artigo 7.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1939; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172; Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220.

A autora tinha escritório à Avenida Rio Branco, 26, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Recebeu 30 máquinas para a indústria têxtil, pelo vapor inglês St. Cleans. Pela Tarifa das Alfândegas e pelo Decreto nº 24343 de 05/06/1934, despachou-as como máquinas operatrizes não classificadas, propondo-se ao pagamento do valor de 5:155$200 réis. Considerou-se, porém, que se tratavam de utensílios de máquinas, cabendo a multa de direitos em dobro de 10:826$200 réis. Tendo depositado o valor e tendo recorrido a todos os recursos administrativos, pediu anulação do processo fiscal. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Indústras e Profissões, 1939; Gravura de Máquina de Tear, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/09/1938, 15/10/1935, 12/09/1935; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha matriz em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil e América do Sul. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Quitação 2 Imposto de Renda, 1938; Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Caução, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Quadro Demonstrativo, 1930.

O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57; Lei nº 3454 de 6/1/1918; Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.; Código Civil, artigos 3o e 6o.

Trata-se de pedido de execução de sentença acerca de ação ordinária que o autor moveu contra a União, a fim de que fosse contada sua antiguidade no posto de 1893, como alferes. Juiz deferiu a expedição do precatório. Boletim Interno do Exército, n. 172, 1912; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 2o.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

O autor, auditor militar da 2a. circunscrição, com sede em São Paulo, foi transferido para a 8a. Circuscrição em Fortaleza, após uma suspensão de 30 dias, com perda total dos vencimentos, ordenanda pelo Presidente do Supremo Tribunla Militar. Por considerar a decisão ilegal, o autor entrou com uma ação a fim de anular o ato administrativo, baseando-se no Código da Justiça Militar, 61, que fala da irredutibilidade de vencimentos e afirma que os auditores são inamovíveis. Após o ganho da causa, o autor requer a execuçaõ da sentença. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir precatório. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Boletim do Exército, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 07/06/1930.

O autor requer a execução da sentença que decretou nulo o ato do Poder Executivo, de 20/09/1916, que o exonerou do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, e assegurou-lhe todas as vantagens e vencimentos devidos. Os embargos foram julgados improcedentes, deferindo o pedido da inicial. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Custas Processuais, 1931.