O autor era capitão de corveta. Foi promovido de professor substituto da cadeira de Direito do Curso Superior da Marinha da Escola Naval para lente catedrático da Escola Naval e, depois, da Escola Naval de Guerra, transferido pelo Decreto de 25/03/1914. Trata-se de pedido de pagamento da diferença de vencimento entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento, Ministério da Marinha, 1918; Jornal Diário Oficial, 16/02/1917, 26/03/1914, 05/03/1914, 10/03/1916; Decreto nº 12965 de 17/4/1918, artigos 217, 237; Regulamento da Escola Naval, 1914; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221, artigo 13; Lei nº 2924 de 6/1/1914, artigo 432.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

O autor era cirurgião dentista, residente em São Paulo, e pediu mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional de Educação na pessoa de seu diretor Abgan Renalt, para que tivesse seu registro de diploma e fosse assegurado seu direito de exercer a profissão. Citou a Lei nº 191, de 16/01/1936 art. 1 e a Constituição Federal art. 122, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Era diplomado em Odontologia pela Escola de Pharmacia e Odontologia Doutor Washington Luis, para onde se transferiu após cursar na Escola Livre de Pharmacia e Odontologia de São Paulo. O registro de diploma foi negado por não tal transferência. O direito do autor ficou prescrito com o Decreto-Lei nº 6 de Novembro/1937. O autor embargou, mas o embargo não foi conhecido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Diploma de Cirurgião Dentista, 1939; Carta Precatória, 1939; Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930. Diplomas de Graduação 22, s/d; Decreto nº 19482 de 12/12/1930; Decreto nº 19740 de 07/03/1931; Decreto nº 20291 de 12/08/1931; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Decreto nº 20671 de 17/11/1931; Decreto nº 23124, de 21/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 132.

Os autores, capitães-tenentes do Corpo da Armada, requereram a nulidade dos Decretos de 08/05/1930, 15/01/1931 e 22/01/1931, revertendo-os e assegurando sua respectiva antiguidade, conforme a Constituição Federal art 171. Alegaram que não tinham obtido a idade fixada na tabela do Decreto n° 810, de 18/12/1901, Decreto n° 7009, de 09/06/1908 e Lei n° 3454, de 06/01/1918, não podendo, então, serem passados à reserva de 1a. classe. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta Patente Militar, 1935; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935.

O autor tinha obtido sucesso em processo em que pedia condenação da União a reintegrá-lo no cargo de chefe da seção da Alfândega de Santos, do qual tinha sido removido para o cargo de 2o. escriturário da Alfândega da Capital Federal, tendo sido declarado nulo o decreto e justa a garantia de todos os proventos e pagamento das diferenças e o direito a promoção. Pediu remessa da carta de sentença ao contador, expedição de precatória ao Tesouro Nacional, precatória de nulidade de decreto. Pedido deferido. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Godoy Junior, Lorena, SP, 1919, tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Agravo, 1919; Escritura de Cessão e Transferência de Crédito e Direitos, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigo 1317; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 89.

Os autores foram eleitos membros da Assembléia de Delegados da Caixa Geral Funerária, com sede na Rua Carolina Meyer, 29, Rio de Janeiro, por 4 anos. O Presidente da Assembléia simulou uma reunião de sócios, dando nome de assembléia geral, onde simulou a eleição de 75 degados, esquecendo-se do número previsto pelos estatutos sociais. Além disso, esta assembléia não teve convocação regular, nem publicação em órgão oficial. Seria nula, pois ainda não havia sido publicado antecipadamente seu depósito. Assim, os autores estavam impossibilitados de se reunirem em assembléia, já que haveria novos delegados. Requereram, assim, um mandado proibitório, a fim de que não fossem impedidos de realizar tal atividade. O juiz considerou colônio o pedido e indeferiu o requerido. Registro da Ata Apresentada Caixa Geral Funerária, s/d; Protesto, 1939; Jornal Meio-Dia, 08/07/1939; Correio da Manhã, 13/07/1939, 12/07/1939; Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O autor, professor catedrático de Química Orgânica e Biologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, em disponibilidade, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável que condenou a ré a reconhecer o direito do autor ao recebimento dos vencimentos dos professores em exercício, ser declarada a nulidade do Decreto nº 18758, de 22/5/1929, para que seja considerado sem efeito. As suas conseqüências na parte em que eliminou a autora da tabela relativa ao aumento dos vencimentos concedido aos professores catedráticos, requer que seja efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz homologou a conta e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1931, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Agravo de Petição n. 5867, Supremo Tribunal Federal; Diário Oficial, 31/1/1929, 25/5/1929, 26/7/1925, 24/7/1930; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2; Decreto nº 10291 de 25/7/1923; Taxa Judiciária; Nomeação, 1890; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigos 40, 41 e 715; Lei nº 221 de 20/11/854, artigo 54.