REVOGAÇÃO DE ATO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REVOGAÇÃO DE ATO

          Termes équivalents

          REVOGAÇÃO DE ATO

            Termes associés

            REVOGAÇÃO DE ATO

              1 Description archivistique résultats pour REVOGAÇÃO DE ATO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 19927. Autor: Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The). Réu: União Federal.
              18834 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

               Sans titre