O autor, estado civil casado, residente à Rua do Senado, 222, Rio de Janeiro, alegou que exercia as funções de professor catedrático da Faculdade de Direito de Goiás, sendo funcionário aposentado do Tribunal de Contas da União. O despacho ministerial de 23/02/1951, contudo, recusou a expedição do título de professor ao suplicante. Este requereu o seu direito ao título e cargo de professor catedrático vitalício da citada faculdade, de acordo com a Lei nº 1254 de 04/02/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que não foram aceitos. Então, a União pôs recurso extraordinário que não foi admitido . Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954 e 1963; Certidão de Casamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 21/12/1964; Lei nº1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141; Advogado, Maurício de Medeiros Furtado, Rua Debret, 23 - RJ.