Trata-se do 2o. volume de uma apelação cível. O apelante era o Lloyd Brasileiro, e o apelado Paulo Assumpção Mofreita. A Sub-Procuradoria Geral da República afirmou que autorização obtida pela Presidência da República não implicava obrigatória a declaração de aposentadoria compulsória. O Tribunal Federal de Recursos decidiu considerar o agravo desacolhido e negou provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 27/02/1951; (2) certidão de óbito, de 1950; (6) certidão de nascimento, de 1950; certidão de casamento, de 1950; decreto-lei 3969, de 1941; Constituição de 1937, artigo 177; decreto-lei 1713, de 1939; decreto 20910, artigo 4o.; decreto 8249, de 1945; decreto 21872, de 26/06/1943, artigo 89; Código de Processo Civil, artigo 166 § 2o.; decreto-lei 4565, de 1942, artigo 12.

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei nº 1815 de 18/02/1953; Decreto nº 21888 de 02/10/1945; Lei nº 326 de 1967, artigo 8.

Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha; Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951; Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131 - RJ, 1923; Carta Patente; Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Constituição Federal, artigo 75; Lei nº 720 de 1853, artigo 1; Lei nº 1860; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 260 de 1841; Regulamento nº 14508 de 1920; Código Civil, artigo 3 § 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, pois o autor havia se aposentado pelo Decreto de 1912 como Chefe da Seção de Administração do Correio com a gratificação de percentagem de 30 por cento, conforme o Regimento dos Correios, artigo 40. Entretanto, quando chegou seu título de aposentado, havia uma dedução de 10 por cento, por isso ele veio reclamar o direito de recebimento integral de seus vencimentos. No jornal Diário Oficial, consta a ilegalidade dos aposentados acumularem em seus vencimentos as gratificações adicionais pós-inatividade. A ação foi julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1913; Decreto nº 117 de 1892; Lei nº 2544 de 1912, artigo 31; Lei nº 2544 de 1912, artigo 100; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Decreto de 1912; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2356 de 1910, artigo 32.

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72. Imposto Predial, 1913; Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915; Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciária, 1915.