O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.

O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1907; Processo de Justificação, 1906; Procuração 2, 1902, 1907.

O autor, diretor do Jardim Zoológico da capital federal, requereu a anulação do ato do chefe de polícia que o proibiu de estabelecer no referido jardim um jogo da Péla com venda de Paules. Segundo o autor, ele tem licitação para estabelecer jogos lícitos dentro do jardim e este não lhe parecia ser um jogo de sorte. Portanto, a negação do chefe de polícia estaria infringindo a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. A ação foi julgada improcedente, a União tentou apelar, mas o autor desistiu da ação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38.

O autor negociante alega que registrou na Junta Comercial no dia 31/08/1896 a marca Colombo. Porém, o réu registrou a marca Colombina sendo ambas destinadas a produtos da mesma espécie, ao comércio de ferragens. O suplicante requereu a nulidade do ato da Junta Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Rótulo da Columbina; Rótulo da Colombo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/09/1896; Procuração, 1906.

O suplicante era auditor geral da marinha, esta função correspondia a de um juiz togado de natureza especial, porém pertencia à justiça federal. Alegou isto, uma vez que sofreu redução de seus vencimentos indevidamente, em virtude de um ato inconstitucional. Assim, condenou a União a pagar-lhe integralmente seus vencimentos, sem desconto algum e ainda restituir-lhe toda a parte destes descontados mensalmente desde a sua nomeação. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi citada a Lei nº 2586 de 31/07/1912, artigo 2, Lei de 26/12/1891, Lei nº 1863 de 1908, Lei nº 273 de 04/01/1913 e Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1 e artigo 77. A fazenda pública foi condenada a restituir a importância. Este processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2860. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/02/1918 e 09/07/1914; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Custas Processuais, 1918; Lei nº 640 de 1899, Lei nº 953 de 1902, Decreto nº 471 de 01/08/1891, Decreto nº 785 de 01/04/1892 e Decreto nº 3607 de 10/04/1866.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua Silva Manoel, 145, antigo nº 63, e da intimação da 6a. Delegacia de Saúde Pública. No interior do processo o advogado denuncia o descaso da Saúde Pública para as casas que ficam no morro sem confronto, telhas de Flandres, sem luz, sem higiene e onde adultos moram com crianças e os delegados de higiene não vão por conta do difícil acesso. favela. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária. Intimação, Diretoria Geral da Saúde Pública; Fotografia da favela; Advogado Aristides Lopes Vieira.

O autor, profissão, Tenente, requereu a anulação de sua reforma compulsória pelo Decreto n° de 10/5/1922 e reintegração ao serviço ativo do Exército Nacional, com todas as suas vantagens e vencimentos.O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no <Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Advogado Affonso Penna Junior, Advogado Salvador Pinto Júnior, Rua Sachet, 39; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.