Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula. translado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1884 ; Carta de Nomeação de Filadelfo de Souza Castro, 1889; Resolução, Vice Presidente do Brasil Felisbello Freire, 1894; Declaração, Ministro da Fazenda.

O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas . Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recibo, 1907; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907; Procuração, 1907.

O autor requereu a execução de sentença proferida a seu favor contra a União Federal. A petição inicial se referia a demissão do suplicante, coletor federal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, segundo o mesmo, sem motivo concreto, pediu a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e que, até sua reintegração, que fosse a suplicada condenada a pagar, desde a data de sua demissão a quantia de 96$048 réis que era a porcentagem média mensal auferida por ele no exercício do aludido cargo, e mais os juros de mora e custas. Foi julgado procedente os artigos de liquidação para que ocorresse a execução sobre a importância mensal líquida arbitrada, com a condição exequente até ser reintegrado em seu cargo. Custas pela executada. Feitas as contas, o juiz proferiu por sentença a conta do processo para que produzisse todos os efeitos legais, e o autor requereu a expedição da carta precatória. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346; Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25.

O conselheiro José Joaquim Siqueira deixou como herança 130 apólice s da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada uma a Anna Elisa de Siqueira , em usufruto . Com a morte desta, 100 apólices foram para Joaquina Siqueira de Saldanha Gama e Francisca Thedim Siqueira e 30 a Ordem terceira de São Francisco de Paula . Com o falecimento de Anna, seus herdeiros conseguiram vender as apólices através de uma autorização judicial , as suplicantes requereram a extinção do termo usufruto. A junta administrativa se nega, alegando que as apólices haviam sido vendidas, não sendo anuladas. Apólice da Dívida Pública . As autoras requerem que se cumpra o alvará para que a transferência dos nomes destas para as apólices. Ação sumária com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 , com fim de anular o decreto, ser a junta administrativa condenada a cumprir o alvará que mandou transferência para os nomes dos suplicantes. Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório. Título de Eleitor de Antônio Coelho de Magalhães; Passaporte de Antônio Coelho de Magalhães, 1895 .

Trata-se de ação ordinária para que fosse proposta a anulação à Portaria de 07/11/1914 que exonerou o autor do cargo de 1a. Classe da Repartição Geral dos Correios. O valor da ação era de 2:000$000 réis. Foi solicitada a renovação de instância e intimação do autor para ciência da respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Müller, 1919; Carta de Nomeação, Administração dos Correios do Distrito Federal do Rio de Janeiro, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1914, 12/07/1917; Taxa Judiciária, 1924.

O autor requer a garantia da inviolabilidade da urna do Cemitério São João Baptista onde foi sepultado o seu filho Sipriano Godofredo de Carvalho Teixeira Mendes e que está ameaçada de ser violada para realizar um exame médico-legal. Alega que o Regime Republicano baseia-se em um sentimento de fraternidade, colocado pelo Decreto nº 155 B de 14 de janeiro de 1890, e que este reconheceu o Culto Geral dos Mortos, e que ele é necessário ao desenvolvimento desta fraternidade. Cita a Constituição Federal, artigos 78 e 600, letra A. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor, não se conformando, tentou embargar o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Este processo chegou ao Superior Tribunal Federal através de um recurso de Interdito Proibitório 3596 em 1923; Jornal do Comércio, 16/06/1923; Termo de Agravo em 25/07/1923.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

O autor, capitão de fragata, em 11/09/1917 requereu do Ministério da Marinha a reforma esperando obter a graduação no posto de contra-almirante graduado e soldo de capitão de mar e guerra requereu a nulidade do decreto de 03/10/1917 e o pagamento das custas e da diferença dos vencimentos. Estes se deram devido ao fato de ter sido reformado após 40 anos de carreira, como capitão de mar e guerra com a dedução de valor 16$666 réis a fim de não exceder o vencimento total de 950$000 réis que percebe como capitão de corveta efetivo, ressalvados os direitos adquirido. O juiz em 04/11/1918 julgou procedente a ação condenando o autor nas custas. Em 28/10/1922, o STF julgou a desistência. A ação sumária especial em foco chegou ao STF em 1919 através da apelação cível de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1917, 22/03/1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 1215 de 1904, artigo 2, Lei nº 2924 de 1915, artigo 107.