A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso. 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949; Processo no. 26908 de 1950; procuração tab. 3 de 1948; Decreto no. 4655 de 1942; Decreto-Lei no. 9409 de 1946.

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.

A autora era uma empresa comercial com sede no Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, 15-A. A suplicante constituiu-se nessa cidade devidamente arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, sob o n. 118805, por despacho de 6 de maio de 1960, e tendo por objeto operações de corretagens nos diversos ramos da atividade industrial, comercial e civil, operações de câmbio manual, viagens e turismo, distribuição de valores não sujeitos a autorização especial do governo, administração geral de bens móveis e representações. A autora requereu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da exclusividade de seu nome comercial, e veio mais tarde ao seu conhecimento que existia uma sociedade, a ré do processo, com o nome igual ao seu. Então, pediu no processo a nulidade do arquivamento dos atos constitutivos referentes ao nome da suplicada, assim como a composição das perdas e danos causados e os custos do processo. Em 1965 houve acordo amigável entre as partes. A homologação da desistência foi dada. Escritura de alteração de Contrato Social 1965; Alteração de Contrato Social 1964; Escritura pública de Transformação 1963; Jornal do Commercio 14/01/1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965.

A autora é uma empresa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 165, e para mover a ação efetuou um deposito preparatório. Pela portaria 326 de 17/11/1964 o ministro da Viação e obras públicas homologou ser a resolução 141-6-64 do Conselho Nacional de Porto e vias Navegáveis que estabelecia a nova tarifa do porto do Rio de Janeiro. As companhias aéreas estariam sujeitas às mesmas tarifas que são pagos no porto. Os serviços prestados pelas administração portuárias tem definição legal nos artigos quinto a 18 do decreto 24508. Alem dos serviços essenciais , definidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas xxxxxx na xxxxx , as taxas de serviços essenciais, e a xxxx "M", dos serviços acessórios. Os mesmos serviços no entretanto, tem peças diferentes pra carga marítima e carga aérea. A autora discutiu a legalidade da tarifa, foi-lhe admitido no processo 7399-65, pela administração do Porto do Rio de Janeiro aconteceu que a adiministração do Porto do Rio de Janeiro, ameaçada transformou em renda os depósitos já realizados, deu ensejo o que se requeresse o depósito preparatório do valor no momento devia Cr$ 3077.101,00 e os cem como o deposito futuro e sucessivo das parcelas e se vem uma, totalidade exigida pela ré. A autora visa a anulação do disposto xxxxx "M" da prtaria Ministerial 0526, determinando-se a aplicação das taxas "c" assim como ao pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. lei 4213, de 1963; decreto 20491 de 1946; decreto 24508.

O autor, profissão professor de Psicologia, apátrido, estado civil desquitado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido alvo de um processo crime em que foi acusado de chantagista, escroque internacional e proxeneta e de possuir documentos falsos, apesar de ter sido absolvido de referida acusação, a cassação foi violenta no período do Estado Novo de Vargas, tanto que seus documentos foram considerados falsos e assim foi expulso do território nacional como indesejável, cassada a nacionalidade brasileira, ficou na situação de apátrido. Recolhido à Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Niterói, obteve hábeas corpus do Supremo Tribunal Federal por ter reconhecido não ter ele cometido qualquer crime que justificasse tamanha violência. Dessa forma, requereu a anulação do decreto do Governo de 1941 que ordenou a expulsão do autor do território nacional, bem como o pagamento das perdas e danos acorrentes e resultantes do referido decreto. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. O autor, em seguida, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. nacionalidade polonesa polonês. Jornal Diário da Justiça, 28/09/1940; Código Civil, artigo 147; Constituição Federal, artigo 143; Registro de Nascimento, 1931; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Jornal Resistência, 27/08/1946, 17/04/1946, 26/04/1946, 10/07/1946, 25/08/1946.

A autora era uma sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 26-A. Em conseqüência da revisão procedida nos despachos de importação, o Inspetor da Alfândega determinou que a suplicante recolhesse o valor total de CR$617.618,40, correspondente à diferenças encontradas pela mencionada revisão. O inspetor baseou-se na Lei nº 1272-A que teria criado a taxa de CR$20,00 por tonelada de carvão de pedra importado, destinada ao Fundo Ferroviário Nacional. A suplicante pediu então a anulação do débito do valor mencionado e a condenação de ré nos custos do processos. A ação foi julgada improcedente por José Erasmo do Couto. O autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955, 1957, 1962; Guia de Depósitos, 1956, 1957; Recibo Banco do Brasil S.A, 1957; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Nota de Revisão, 1954, 1968; Notificação Alfândega do RJ, 1955; Lei nº 1272-A de 18/12/1950; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940; Lei nº 1487 de 06/12/1959; Lei nº 2358 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 102; Advogado Jayne de Albuquerque Alves e Paulo Maia, Rua México, 111 - RJ.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos . Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952; Quatro Portaria de Intimação 1951; Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949; Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949; Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 5 de 13/11/1937; CPC, artigos 64, 820; Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952 .

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento . compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova . da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento . Processo anexo: protesto no. 6294, de 1953; (29) procuração, tabelião 34, 31, 331, 36, 459, 34, 460, 1949, 1953 a 1956, 1959, 1, 9, 25; certidão de protesto, de 1953; impresso, de 1959; O Jornal, de 11/12/1953; Diário da Justiça, de 08/12/1953; (12) autorização outorga de ., de 1954; certidão de casamento, de 1953; (2) certidão de nascimento, de 1953, 1954; Quadro Demonstrativo da ocupação legal, com direito de preferência ao aforamento assegurado por lei; (50) recibo referente a taxa de ocupação, de 1947 a 1957; (10) guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953 e 1954; (2) guia emitida pelo Departamento de Edificação, de 1951; (2) recibo de quitação referente a taxa de fideametro emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, de 1953; (2) plantas do terreno de Marinha, de 1954; caderneta de inscrição pessoal emitido pelo Ministério da Marinha, de 1948; título de inscrição de embarcação, de 1952; recibo referente a venda livre emitido pela Arlindo Costa leiloeiro, de 1945; (2) recibo referente a venda livre, de 1936 a 1944; (3) Certidão de Inventário de Bens, de 1952, 1954; escritura pública de comporá e venda , de 1952; (21) fotografias referente as Benfeitorias - Construções Licenciadas pela Prefeitura do Distrito Federal; pagando Imposto Predial; Ùltima Hora, de 05/03/1954; Diário da Justiça, de 1949 a 1955; Gazeta Jurídica, data NI; recibo referente a fatura emitido pela Propriedade da S.A. Gazeta de Notícias, de 1954; recibo referente ao edital, de 1954; (2) certidão de transcrição de imóvel, de 1948, 1949; planta do Gleba 9A - Fazenda do Piai em Santa Cruz, de 1954; (2) planta de situação, de 1954, 1959; recibo referente a consumo de luz elétrica, de 1951; (2) guia para pagamento emitido pela Société Anonyme Du Gaz do Rio de Janeiro, de 1953, 1949; (2) notas referente a serviços prestados emitidos pela Serralheria Mechanico, de 1952; aerofotografia de parte das Praias de Sepetiba e do Soco do Piai; recibo referente a venda de lote, de 1946; decreto-lei no. 3438, de 17/07/1941; decreto no. 14.594, de 31/12/1920; decreto no. 14595, de 31/12/1920; decreto no. 4105, de 22/02/1868; decreto 3438, de 16/08/1941; decreto no. 9760, de 05/09/1946; CD, artigo 330; decreto-lei no. 5666, de 15/07/1943, Etienne Brasil escritório Rua México, 98, salas 906 - 907, advogados; Código processo civil, 820.

Autor foi citado e não tomou conhecimento da cobrança do imposto do selo no valor de CR$ 18 026,00. Diante disso, não pode apresentar recurso em 30 dias, de acordo com decreto-lei 4655 de 1942. No processo constava assinatura ilegível e irreconhecível, sendo que na data do recurso o autor não se encontrava na cidade. Requer anulação do processo por irregularidade. Valor causal de CR$ 108 156,00. Devido a inércia do autor, a ré foi absolvida da instância. Portarias de Intimação, 1954; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954.

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, em 23/12/1954; carteira de identidade Registro de Serviço de Estrangeiros - 19/03/1954; documento em inglês - 23/09/1953; conhecimento de carga - feito pelo tradutor O.A. Fialho, em 30/09/1954; atestado em francês expedido pela American Expresso Company, Inc.; tradução de atestado feito pelo O.A. Fialho em 25/03/1954.