O autor, residente na Rua Haddock Lobo, 458, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, queria provar que foi funcionário público, em diferentes cargos, durante mais de 10 anos e, de acordo com o Decreto nº 7924 de 1910 em que foi nomeado, tinha direito à vitaliciedade e à aposentadoria em 31/11/1911 o autor foi suprimido de seu cargo de químico biologista da Repartição de Água, esgoto e Obras Públicas e não foi aproveitado. Requereu ao governo a fim de receber seus vencimentos e não foi atendido. Assim, pediu todas as vantagens inerentes ao cargo perdido, com juros de mora e custas. A sentença afirmou que não é lícito dar vitaliciedade aos funcionários de tal repartição e que não havia pertinência dos autos. Houve apelação civil e a justiça manteve sua posição. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível cujo autor era Eduardo Moreira Meirelles e o réu a União Federal. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor alega ser ilegal a decisão da diretoria da LLoyd Brasileiro . Esta por edital 19/10/1919 chama concorrentes para realizar a venda de limalha de bronze e limalha de metal. O suplicante se propôs a realizar a compra quando a Lloyd anular a concorrência e publicar um novo edital. O autor requer o pagamento do valor de 65:505$873 réis.São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 a 34 . Publicação do Congresso Nacional, 06/11/1909; Protesto, Juízo Federal da 2a Vara, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 26/08/1919, Jornal do Brasil, 18/09/1919; A Época de 18/09/1919; A Rua , 18/09/1919; Traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandez da Silva; Nota, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/09/1919 .

A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram citados o Decreto 10/12/1901, Decreto nº 741 de 26/12/1900, Lei nº 294 de 1895, sobre o fundo nacional de imóveis, Decreto nº 2245 de 23/03/1896, Decreto nº 3304 de 30/05/1889 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . A União Federal foi condenada nas custas, sendo procedente a sentença. Em 2a. instância a sentença foi confirmada e, sendo embargados os acórdãos, foi julgada sem efeito a apelação. Procuração, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/05/1899, 02/06/1899, 09/02/1902, 18/04/1902 , 19/04/1902, 08/06/1908; Registro de Cartas de Sociedades Anônimas, 1902; Certificado, Registro Geral das Hipotecas, 1901; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, valor 440$000 réis, 1902; Publicação, Representação do Governo; Carta da Procuradoria da República ao Juiz Federal Substituto, 1902; Termo de Protesto, 1902; Conta de Custas, 1907.

O autor, profissão engenheiro agrônomo, estado civil casado e residente à Rua das Neves, 29, cidade do Rio de Janeiro, quer que seja anulado o ato executivo que ilegalmente favoreceu o réu. Na construção da Estrada de Ferro Piquete-Itajubá, precisava de profissionais para o preparo de dezessete quilômetros de leito. A proposta do autor foi a mais vantajosa possível, mas o Ministro da Viação escolheu a do réu, que morava em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. O autor protestou judicialmente. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Civil, artigo 3, parágrafo 1 e os artigos 1080, 1512, 1513 e 1516. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 15/04/1919; Recibo do Jornal do Commercio, 1919: Jornal do Commercio, 24/05/1919; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1920; Procuração, Tabelião Porfírio dos Santos Mello Itajubá, MG, 1919; Taxa Judiciária, 1921.

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo. Jornal Diário Oficial, 23/11/1914, 06/01/1916; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Certidão de Execução de Despacho, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1919, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 65.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório. Título de Eleitor de Antônio Coelho de Magalhães; Passaporte de Antônio Coelho de Magalhães, 1895 .

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917; Taxa Judiciária, 29/10/1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918; Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02 - RJ; Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10; Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5; Lei nº 2024 de 17/12/1906.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 23/08/1911, o qual modificou o soldo do posto de Tenente Coronel Graduado reformado, ocupado pelo suplicante desde junho de 1885. Requereu o suplicante todas as vantagens que lhe eram de direito. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Jornal Diário Oficial, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, Tabelião Lino Moreira, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1911, artigos 13, 14 e 19; Decreto nº 6432 de 27/03/1907, artigos 158; Advogado Coronel Augusto Goldschimidt.