O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.

O autor era fabricante de bebidas alcoólicas, e vem pedir na forma da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, contra a violência contida nas disposições do regulamento que baixou com o Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança do imposto de consumo de bebida alcoólica, fabricada no país, a que se refere o Lei nº 399 de 30/12/1895, artigo 1, a nulidade do regulamento para a cobrança de impostos. O autor alega tanto a inconstitucionalidade da lei quanto dos regulamentos citados, em face do artigo 9 da Constituição Federal. Por esta disposição, seria competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, por quanto nem o Congresso Legislativo nem a União podiam decretar aqueles impostos e baixar regulamentos para a cobrança de tais. Alega também haver uma autonomia entre o artigo 2 do Regimento e a Lei Orçamentária de 30/12/1895 e que o dispositivo no artigo 4 quanto a fiscalização do imposto, permitindo-se o exame na escritura do fabricante . Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Certidão de Imposto de Indústria, valor 195$000 réis, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1896.

Trata-se de ação sumária especial para a manutenção dos direitos adquiridos dos suplicados, amanuenses concursados e praticantes já habilitados em concursos anteriores à 1886, que haviam sido turbados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas devido a uma declaração de prescrição do concurso pelo aviso de 09/09/1901, por isso, pede a anulação deste. São citados a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, parágrafo 1 e o Regulamento nº 2230 de 10/02/1896, artigo 394, parágrafo 1. Jornal Diário Oficial, 09/01/1901, 06/04/1894; Boletim Interno, n. 5 ano VIII, maio de 1895; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901, 1904; traslados de Desentranhamento de Documentos dos autos da apelação cível, 1907; Termo de Apelação, 1904; Boletim Postal; Decreto n§ 1216 de 27/12/1890, que altera o regulamento aprovado pelo decreto 358A de 01/05/1890; Resolução, Diretoria do Comércio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1889; Portaria nº 222 da Diretoria Geral dos Correios, 1889; Edital de Concurso, 10, 1889, 1892, 1894, 1898, 1901; Lista de Habilitados, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1893; Aviso de Nomeação, 1908; Boletim Postal, 1898; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 272B de 10/06/1895; Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Conta de Autos, Supremo Tribunal Federal, 1907.

O autor, capitão de fragata, foi reformado por decreto de 22/08/1894, sem nenhum processo administrativo, porém, o poder executivo por decreto 21/08/1901, anulou o referido decreto de sua reforma. O suplicante, contudo, foi novamente reformado por decreto 29/01/1902. Este, baseado na Lei nº 221 de 1894, requereu a anulação do decreto que o reformou, independente de seu pedido, sem completar o ano de reserva e sem inspeção de saúde. Foi julgado por sentença o termo de desistência do processo para que fossem produzidos seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905.

Na linguagem de direito processual o agravo é tido para designar o recurso interposto contra a decisão intercolutória. Trata-se de uma ação movida tendo em vista o mandado dos autos contra Camilo Silva Lima e C. Lima & Companhia, a fim de serem penhorados os quiosques explorados atualmente pela Companhia Kiosques do Rio de Janeiro. Contudo, este era uma processo a respeito de desacato a autoridade do poder judiciário pelo Prefeito Municipal. Discute-se o caráter de município no tocante ao Distrito Federal, que seria um estado. Neste caso, era abordada a questão da autonomia legal de cada uma dessas esferas. No instante em que o agravante afirmou que o prefeito municipal era nomeado exclusivamente pelo Presidente da República, era corroborada a idéia de o Supremo ser um mero administrador do Distrito Federal. Em 26/06/1909 juiz deferiu a petição inicial. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 27/09/1907 e 29/09/1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, Constituição Federal, artigos 1, 2, 3 e 68.

O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904. Recortes de Jornal Diário Oficial, 08/08/1902 e 18/10/1902; Decreto nº 2881 de 18/04/1898, artigo 79, Decreto nº 463 de 1897, Decreto nº 4121 de 1901, Decreto nº 4244 de 22/11/1901, Decreto nº 4315 de 10/01/1902, Decreto nº 4317 de 10/01/1902 e Decreto nº 4372 de 22/03/1902.

Os autores, alferes, o primeiro do 12o. Regimento de Cavalaria e o segundo do 23o. Batalhão de Infantaria, requereram a declaração de nenhum efeito do Decreto nº 981 de 07/01/1903 na parte referente a eles e dar à causa o valor de 5:000$000 réis. Os autores foram promovidos aos respectivos postos em 1894 e mandaram contar suas antiguidades sob forma da Lei nº 359 de dezembro de 1895, artigo 2. Entretanto, o Congresso Nacional lançou o decreto citado onde as antiguidades dos oficiais do exército, a que se referem os artigos 1 e 2, fosse contada de 03/11/1895. Os autores o consideravam inconstitucional, por isso pediram sua anulação. A ação foi julgada procedente, considerando inaplicáveis aos autores as disposições do decreto nº 981 de 07/01/1903, custas pagas pela ré, a União Federal em 27/12/1903.

O autor, que era tenente da Brigada Policial, requereu a precatória para execução de sentença do STF em que a União Federal foi condenada a pagar a diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data em que foi reformado, e mais as custas. Requereu, assim, um contador do juízo para fazer as contas dos respectivos vencimentos. Em 05/05/1905, o juiz julgou o valor de 41:174$051 réis para a execução da sentença. Em 09/11/1905, havia agravo para o Egrégio Supremo Tribunal pela União. Em 05/01/1906, o juiz expediu a precatória. A ação de execução de sentença em foco chegou ao STF em 1905 através do Agravo de Petição por sua vez este originou outra ação de execução de sentença, datada de 1905. Carta de Sentença, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904.

Trata-se de ação ordinária a fim de que a União Federal fosse condenada a anular a classificação e antigüidade dadas ao suplicante no Almanaque do Ministério da Guerra e com isso, lhe seria assegurada a garantia de promoção. O Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18 define a ocupação por ordem de antigüidade no Exército. Por outro lado, a Lei nº 981 de 07/01/1903, estatui que a ordem de antigüidade estatuída somente pode ser modificada em relação aos oficiais que tivessem sido comissionados por atos de bravura devidamente mencionados. O autor não se compreendia nesta situação. Como a justificação dos atos de bravura tornou-se condição essencial para que a exceção aproveitasse ao oficial, as decisões encontradas nos autos são desfavoráveis ao autor. É citado o Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1 . Carta Patente, Presidente da República Prudente José de Morais Barros, 1897; Ordem do Dia n. 71, 1907; Almanaque 2 do Ministério da Guerra, 1909; Relatório de Serviços, Ministério da Guerra, s/d; Boletim do Exército n. 63, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 08/07/1910 e 24/10/1909; Taxa Judiciária 2, 1911, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Procuração, tabelião J. Kopp, 1918.

O autor, 2o. sargento da Armada pediu que fosse tomada por termo e assinado seu protesto. Em 20/10/1924 foi preso e remetido ao Batalhão Naval quando servia na Conspiração Protogeneses. Em 30/03/1924 foi removido para a Ilha das Flores, para o presídio político de Ilha de Bom Jesus onde se encontrava. Em 08/12/1924 foi excluído do Serviço da Armada sem que no inquérito policial ficasse apurado nada contra o autor. Pediu, assim, a anulação deste ato a fim de ser reintegrado ao posto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925.