O autor era funcionário adido do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e foi demitido sem justa causa. Requereu a anulação do ato do Poder Executivo que o ausentou de seu cargo de auxiliar de defesa agrícola condenando a ré a pagar-lhe seus vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário oficial, 25/06/1916; Regulamento Legal nº 9.123 de 15/12/1911 do Ministro da Agricultura e Comércio; Certidão, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

O autor propôs uma ação sumária para garantir os direitos de seus filhos menores Consuelo Bastos, Ismael da Rocha Carneiro Bastos e Romualdo Seixas Bastos na herança do seu bisavô materno chamado Manoel Coelho Moreira. O autor pede a nulidade da carta precatória que o obrigava a devolver o dinheiro do quinhão de seus filhos para a Segunda Vara de Órfãos. Ele alegava que tais cartas eram falsas. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Código Civil, artigo 1522. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1917, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16, 1919.

O autor, capitão do exército reformado compulsoriamente, queria anular o ato do poder executivo que o reformou. Era 1o. tenente do exército quando foi reformado como capitão. A idade para reforma foi alterada. Até mesmo sua data de nascimento foi alterada por má fé. O juiz mandou arquivar a representação. Boletim do Eexército, 1918; Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Certidão de Batismo, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Ordem do Dia, Repartição do Chefe de Estado Maior do Exército, 1908; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2, Decreto nº 12800 de 08/01/1918, artigo 52, Decreto nº 193 de 30/01/1890, Decreto nº 9886 de 07/03/1889.

O autor era bacharel Fiel Tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro teve seu cargo suprimido pela lei orçamentária, pela lei nº 3089 de 1916. Dessa forma propôs uma ação sumária especial a fim de que fosse considerado nulo o referido ato administrativo para conservar o seu cargo de adido e receber os salários atrasados. O juiz considerou o pedido improcedente. O autor estando representado por seu advogado Erloy Teixeira Côrtes entrou com um pedido de apelação, tendo posteriormente desistido da ação em 19/11/1921. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1916; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1917; Demonstrativo de Conta, 1917; Atestado de Dispensa de Cargo, Tesouraria da Alfândega, 1916; Lei nº 3089 de 1916, artigo 103, Decreto nº 5390 de 1904.

O autor, aspirante ao magistério, alega ter sido proposta pelo diretor do Instituto Benjamin Constant a sua nomeação ao cargo de repetidor do curso de Ciências e curso de Letras. Porém, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores nomeou por portaria de 12/06/1918 Francisco Antônio de Almeida Junior. O suplicante requer a anulação do ato do governo que nomeou Francisco Antonio em seu lugar. Foram citados: Decreto nº 9026 de 1911 , Portaria 12/06/1918 , Regimento nº 9116 de 1911, artigo 75 , Decreto nº 9116 de 1911, artigo 40 , Decreto nº 408, artigos 1, 7, 33 e 97 , Decreto nº 9116 de 1911, artigos 1, 7, 27 e 81 , Lei nº 221 de 1814, artigo 13, parágrafo 9, letra a e h , Decreto nº 3911, artigo 75 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1919; traslado de procuração, C. Pardal Junior, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1920.

Trata-se de ação sumária especial, na qual os autores alegaram que a Taxa de Saneamento da Capital Federal, Lei n° 3213 de 30/12/1916 foi cobrada duplicadamente. Tal cobrança seria inconstitucional. O Imposto Predial, conhecido com décima, foi criado sob a denominação de décima urbana pelo Alvará de 27/06/1808. Este alvará determinava que todos os proprietários pagassem anulamente dez por cento do seu rendimento líquido. A Lei n° 1507 de 26/09/1867 artigo 17 elevou a quota desse imposto a doze por cento, sendo este aumento destinado ao pagamento do serviço de esgoto e limpeza das casas nos termos da Lei n° 719 de28/09/1853 e do Decerto n° 1929 de 23/040/1857. Assim o governo imperial manteve o imposto de décima e o imposto de esgoto. Posteriormente, a União transferiu definitivamente para a municipalidade a arrecadação do imposto de transmissão de propiedade com a condição desta satisfazer o pagamento da subversão devida à Companhia City Improvements Limited, continuando, porém, a arrecadar o imposto de industriais profissões, cujo produto é utilizado para o pagamento de todas as despesas com a Justiça, Polícia e Corpo de Bombeiros, exonerando assim a municipalidade de contribuir para as despesas destas corporações. São julgadas improcedentes as alegações de inconstitucionalidade, pois a Contituição não fixara limite algum ao valor dos impostos que a União ou os Estados podem cobrar. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, por voto de maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917.

O autor era cidadão brasileiro domiciliado nessa capital, pelo decreto de 17/06/1912 do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio foi nomeado Almoxarife da Estação de Inspetoria de Pesca do Distrito Federal com o vencimento anual no valor de 4:200$000 réis, entrou no cargo em 16/02/1913. Pela Lei nº 2924 de 05/01/1915 foi considerado adido. O autor foi transferido ilegalmente para o cargo de almoxarife da Estação Experimental para a Cultura de Seringueira no Estado do Amazonas, que era um cargo afiançado no valor de 5:000$000 réis. Diante disso, o autor requereu a anulação de tal ato, mais o pagamento dos vencimentos que devia receber desde a sua exoneração pelo motivo de não ter tomado posse do novo cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1915; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 1890, artigos 182 e 183, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, artigos 50 e 67, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Lei nº 2594 de 1915, artigos 94 e 126.