O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso. 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949; Processo no. 26908 de 1950; procuração tab. 3 de 1948; Decreto no. 4655 de 1942; Decreto-Lei no. 9409 de 1946.

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos . Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952; Quatro Portaria de Intimação 1951; Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949; Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949; Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 5 de 13/11/1937; CPC, artigos 64, 820; Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952 .

Jean Crozet, francês, nacionalidade francesa, residente na Bélgica e em Paris, e Standard Elétrica S/A, com sede no Rio de Janeiro, propuseram uma ação consignação em pagamento contra União Federal. O primeiro autor, como turista, trouxe um automóvel de uso pessoal, o veículo foi liberado pela Alfândega com isenção de direito de importação pelo Decreto nº 5252-A de 09/09/1927. Depois pediu autorização para vender o veículo no Brasil, mediante pagamento dos direitos, e vendeu-o para a sugunda autora. Jean Clozet retornou ao seu país, mas a Alfândega se recusou a receber a importância, pois isso justificaria apreender o veículo. Apreensão. Este requereu licenciar o veículo, pois não conseguia pagar as taxas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex efficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Desta forma os autores ofereceram embargos que foram julgados improcedentes. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1944, 1952, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1951; Jornal Diário da Justiça, 27/02/1951, Diário Oficial, 07/12/1937; Guia de Depósito, 1952; Depósitos Judiciais à Vista - 1952; Código de Processo Civil, artigo 314, 820; Decreto nº 5252-A de 09/09/1927; Decreto nº 5372 de 09/12/1927; Decreto-lei nº 5623 de 29/12/1928; Decreto nº 18323 de 24/07/1928; Decreto-lei nº 5754 de 07/01/1930; Decreto nº 19190 de 23/04/1930; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 67, 60, 52; Decreto Municipal nº 4611 de 02/01/1939; Decreto-lei nº 842 de 04/10/1949; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Advogado Victorio Emmanuel Pareto, Avenida Presidente Wilson, 306 - RJ .

A suplicante, órgão federal de auxílio financeiro a bancos, baseada no Código Comercial, artigo 453 pediu a interrupção de prescrição de nota promissória no valor de Cr$ 500.000,00 emitida pela suplicada com avais da Sociedade Imobiliária São Paulo - Rio Limitada e Hugo Borghi, a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu a suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração 2 Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1953; Nota Promissória, 1947.

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento . compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova . da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento . Processo anexo: protesto no. 6294, de 1953; (29) procuração, tabelião 34, 31, 331, 36, 459, 34, 460, 1949, 1953 a 1956, 1959, 1, 9, 25; certidão de protesto, de 1953; impresso, de 1959; O Jornal, de 11/12/1953; Diário da Justiça, de 08/12/1953; (12) autorização outorga de ., de 1954; certidão de casamento, de 1953; (2) certidão de nascimento, de 1953, 1954; Quadro Demonstrativo da ocupação legal, com direito de preferência ao aforamento assegurado por lei; (50) recibo referente a taxa de ocupação, de 1947 a 1957; (10) guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953 e 1954; (2) guia emitida pelo Departamento de Edificação, de 1951; (2) recibo de quitação referente a taxa de fideametro emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, de 1953; (2) plantas do terreno de Marinha, de 1954; caderneta de inscrição pessoal emitido pelo Ministério da Marinha, de 1948; título de inscrição de embarcação, de 1952; recibo referente a venda livre emitido pela Arlindo Costa leiloeiro, de 1945; (2) recibo referente a venda livre, de 1936 a 1944; (3) Certidão de Inventário de Bens, de 1952, 1954; escritura pública de comporá e venda , de 1952; (21) fotografias referente as Benfeitorias - Construções Licenciadas pela Prefeitura do Distrito Federal; pagando Imposto Predial; Ùltima Hora, de 05/03/1954; Diário da Justiça, de 1949 a 1955; Gazeta Jurídica, data NI; recibo referente a fatura emitido pela Propriedade da S.A. Gazeta de Notícias, de 1954; recibo referente ao edital, de 1954; (2) certidão de transcrição de imóvel, de 1948, 1949; planta do Gleba 9A - Fazenda do Piai em Santa Cruz, de 1954; (2) planta de situação, de 1954, 1959; recibo referente a consumo de luz elétrica, de 1951; (2) guia para pagamento emitido pela Société Anonyme Du Gaz do Rio de Janeiro, de 1953, 1949; (2) notas referente a serviços prestados emitidos pela Serralheria Mechanico, de 1952; aerofotografia de parte das Praias de Sepetiba e do Soco do Piai; recibo referente a venda de lote, de 1946; decreto-lei no. 3438, de 17/07/1941; decreto no. 14.594, de 31/12/1920; decreto no. 14595, de 31/12/1920; decreto no. 4105, de 22/02/1868; decreto 3438, de 16/08/1941; decreto no. 9760, de 05/09/1946; CD, artigo 330; decreto-lei no. 5666, de 15/07/1943, Etienne Brasil escritório Rua México, 98, salas 906 - 907, advogados; Código processo civil, 820.

Autor foi citado e não tomou conhecimento da cobrança do imposto do selo no valor de CR$ 18 026,00. Diante disso, não pode apresentar recurso em 30 dias, de acordo com decreto-lei 4655 de 1942. No processo constava assinatura ilegível e irreconhecível, sendo que na data do recurso o autor não se encontrava na cidade. Requer anulação do processo por irregularidade. Valor causal de CR$ 108 156,00. Devido a inércia do autor, a ré foi absolvida da instância. Portarias de Intimação, 1954; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954.

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, em 23/12/1954; carteira de identidade Registro de Serviço de Estrangeiros - 19/03/1954; documento em inglês - 23/09/1953; conhecimento de carga - feito pelo tradutor O.A. Fialho, em 30/09/1954; atestado em francês expedido pela American Expresso Company, Inc.; tradução de atestado feito pelo O.A. Fialho em 25/03/1954.

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância. Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Jornal Diário Oficial, 13/02/1913; Decreto nº 8610 de 15/03/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135; Constituição Federal, artigos 11, 34; Lei nº 2544 de 04/01/1912.