Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

O autor, 2o. sargento da Armada pediu que fosse tomada por termo e assinado seu protesto. Em 20/10/1924 foi preso e remetido ao Batalhão Naval quando servia na Conspiração Protogeneses. Em 30/03/1924 foi removido para a Ilha das Flores, para o presídio político de Ilha de Bom Jesus onde se encontrava. Em 08/12/1924 foi excluído do Serviço da Armada sem que no inquérito policial ficasse apurado nada contra o autor. Pediu, assim, a anulação deste ato a fim de ser reintegrado ao posto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925.

A autora requer a anulação do Regulamento n° 3.368 de 1900. Considerando-o ilegal e nsubsistente. Este regulamento proibia a venda livre de bilhetes de loterias da autora. Segundo ela, esse direito de venda foi assegurado pela Lei n° 428 de 1886, artigo 24, Lei n° 640 de 1889, art 2 e Constituição Federal, artigo 72. Afirma que seus impostos estão em dia e, portanto, a venda é permitida. O juiz expediu o requerido inicial, porém não hove sentença. Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901; Ofício da Procuradoria da República, 1901; Jornal do Brasil 1901; Procuração, 1900; Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33; Lei nº 640 de 1890; Lei nº 428 de 1896, artigo 24; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 220 de 1894, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os autores, alferes, o primeiro do 12o. Regimento de Cavalaria e o segundo do 23o. Batalhão de Infantaria, requereram a declaração de nenhum efeito do Decreto nº 981 de 07/01/1903 na parte referente a eles e dar à causa o valor de 5:000$000 réis. Os autores foram promovidos aos respectivos postos em 1894 e mandaram contar suas antiguidades sob forma da Lei nº 359 de dezembro de 1895, artigo 2. Entretanto, o Congresso Nacional lançou o decreto citado onde as antiguidades dos oficiais do exército, a que se referem os artigos 1 e 2, fosse contada de 03/11/1895. Os autores o consideravam inconstitucional, por isso pediram sua anulação. A ação foi julgada procedente, considerando inaplicáveis aos autores as disposições do decreto nº 981 de 07/01/1903, custas pagas pela ré, a União Federal em 27/12/1903.

O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904. Recortes de Jornal Diário Oficial, 08/08/1902 e 18/10/1902; Decreto nº 2881 de 18/04/1898, artigo 79, Decreto nº 463 de 1897, Decreto nº 4121 de 1901, Decreto nº 4244 de 22/11/1901, Decreto nº 4315 de 10/01/1902, Decreto nº 4317 de 10/01/1902 e Decreto nº 4372 de 22/03/1902.

O suplicante alegou que possuia um crédito a receber da suplicada no valor de 12:000$000 réis, correspondente a um prêmio, pois havia sido estabelecido o valor de 400 réis por pé plantado, foram plantados 30.000 pés de eucaliptos em Guabiroba, Rio Grande do Sul. Quando o Ministério da Agricultura chamou o suplicante para receber o citado prêmio, este se encontrava fora do país, e mandou seu advogado de receber o valor, mas como nunca mais teve notícias do advogado. O suplicante protesta contra a prescrição, pedindo a citação da suplicada. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1938; termo de protesto, em 1940.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos . Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952; Quatro Portaria de Intimação 1951; Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949; Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949; Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 5 de 13/11/1937; CPC, artigos 64, 820; Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952 .

As suplicantes, firmas comerciais, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 295 - RJ, dizem que a Lei nº 2250, artigo 3, institui que as taxas de previdência cobradas ao público sobre tarifas, cheques e notas de serviço ficariam acrescidas de dois por cento. Acontece que, a interpretação da lei não leva ninguém a taxa com as já existentes sobre mercadoria e para cobrá-la, a autoridade recorreu ao ilegal método da revisão, já que o contribuinte não é o responsável pelos erros do fisco. Os acréscimos só poderão recair sobre as taxas devidas pelo público e não sobre as mercadorias. Além do que, como a taxa era cobrada pela forma da revisão, isso constitui uma aplicação retroativa da lei, o que é proibido. As suplicantes pediram a declaração da ilegalidade da cobrança. A segurança foi denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Notificação Alfândega do Rio de Janeiro, 1955.

O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, residente à Rua Otto Machado, 22, Inhaúma, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato ilegal do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, com a restituição ao autor de parcelas já descontadas, referentes ao pagamento de determinado valor que o autor foi compelido a pagar pelos danos causados à um veículo do citado departamento, conduzido pelo autor, que se chocou com uma das árvores existentes na Avenida Beira Mar, mas o autor alegou que tal evento não foi por sua culpa, pois foi constatado por perícia que o acidente se deveu à quebra da barra de direção do veículo, ressaltando o autor que o veículo que lhe foi entregue sem condições de tráfego, mas apesar disto, foi exigido do autor que efetuasse o pagamento de determinado valor pelos danos. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Boletim de Serviço, 1956 .

O suplicante, entidade autárquica, localizada a Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, requereu interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria do vapor Bauruloide, representada pelos danos ao mesmo causados em bem e salvamento do navio e da carga, pela conseqüente arribada a Salvador e posterior reboque até Recife, terminando a viagem que iniciou em Buenos Aires. O suplicante pediu a citação do Instituto de Resseguros do Brasil e Companhia de Seguros Niterói e a expedição de precatória para citação dos suplicados. O juiz deferiu o pedido. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1944; Diário da Justiça, de 30/04/1945; Jornal do Comércio, de 27/04/1945, 30/04/1945 e 01/05/1945; carta precatória no. 70, de 1945.