O autor, casado, lavrador, moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e outros e requereu a renovação do contrato de arrendamento tempestivamente impetrado e nos mesmos termos em que foi pactuado originariamente, por conta do direito à renovação contratual face a outro cristalino preceito do mesmo diploma legal. O autor reside no município de Campos Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento. 5procuração 1958 tabelião Durval Pinheiro - 12º Ofício, Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; processo em anexo: Carta Precatória Citatória 1958; Diário Oficial 16/12/57; Estatuto da Lavoura Canaviera e Legislação Complementar emitido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1956; decreto-lei 3855/41.

A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 165, 9º andar, fez um depósito preparatório ao mover uma ação, e fundamentando-se no artigo 291 e seguinte do Código do Processo Civil. Por decisão do Ministério da Fazenda, foi a suplicante, pelo processo fichado no S.C. do Ministério da Fazenda sob o número 65.825/60, condenada ao pagamento do valor de Cr$ 370.302.00, sendo a maior parte desse valor por multa a infração da letra "A" de nota 2ª do ,artigo 65 de tabela anexa á Consolidação das Leis da Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32932 de 09/03/1953. Essa multa seria correspondente as imposto de selo sobre a importação sem cobertura comercial, realizada pelo autor nos anos de 1953 e 1954, e seria ilegal pois não haveria a transferência de fundo ao exterior. A suplicante pediu anulação da multa e o levantamento do depósito preparatório. A ação foi julgada procedente e o juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. . decreto 32932, de 09/03/1953, artigo 69.

O autor, aposentado pelo cargo de 3o. escrituário do Tesouro Nacional, requereu a anulação do ato do Ministério da Fazenda, acerca do não pagamento de seu vencimento no valor de 77$320 réis por falta de assinatura na nota da folha de pagamento dos empregados aposentados daquela repartição. Pediu ainda o reembolso dos vencimentos atrasados, bem como seus juros. O direito e ação do autor, pelo Decreto nº 857 de 12/11/1851, foram julgados prescritos e o autor condenado a pagar seus custos. Apesar da apelação, a sentença foi a mesma. O autor perdeu a ação apelada da decisão judicial através de uma apelação civil apresentada ao STF. Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram citados o Decreto 10/12/1901, Decreto nº 741 de 26/12/1900, Lei nº 294 de 1895, sobre o fundo nacional de imóveis, Decreto nº 2245 de 23/03/1896, Decreto nº 3304 de 30/05/1889 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . A União Federal foi condenada nas custas, sendo procedente a sentença. Em 2a. instância a sentença foi confirmada e, sendo embargados os acórdãos, foi julgada sem efeito a apelação. Procuração, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/05/1899, 02/06/1899, 09/02/1902, 18/04/1902 , 19/04/1902, 08/06/1908; Registro de Cartas de Sociedades Anônimas, 1902; Certificado, Registro Geral das Hipotecas, 1901; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, valor 440$000 réis, 1902; Publicação, Representação do Governo; Carta da Procuradoria da República ao Juiz Federal Substituto, 1902; Termo de Protesto, 1902; Conta de Custas, 1907.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor, oficial da Fazenda foi demitido sem aviso no dia 14 de junho de 1890, fundamentado em atos praticados quando embarcado no cruzados Liberdade. Afirmando não ser acusado a interrogado pelo conselho de Investigação, nem a respeito da demissão, sendo isso ilegal, inicia uma ação contra a União. O juiz julgou procedente o pedido para anular o ato e condenar a Fazenda a pagar ao autor seus vencimentos integrais. Procuração, 1903 - 1908; Decreto nº 4173 de 1868; Decreto de 1890; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 857, artigos 1, 2, 3.

O suplicante requereu a anulação do contrato feito entre partes a União Federal e a Societé Anonyma de Gerz, em 14/09/1899, para a iluminação a gás e força elétrica do Rio de Janeiro. Reivindicou a autonomia municipal aos moldes dos Estados Unidos da América, país com povos livres. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 3o; Constituição, artigo 65, parágrafo único.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

O autor requereu o cálculo do valor que a União tem que pagar-lhe, com juros da mora e custas e do aluguel de sua casa, conforme consta na sentença proferida. A petição inicial se referia à anulação da demissão do autor e ao pagamento dos honorários do cargo de agente de 2a. classe do Correio, da agência do Largo da Lapa. Segundo o autor, seu cargo só poderia ser destituído por livre escolha ou punição, de acordo com o regulamento dos correios. Carta de Sentença, 1910; Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Demonstrativo de Conta, Juros e Custas, 1911.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.