A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeiro. O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercado. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconcluso. O juiz final foi Euclides Reis Aguiar. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967, 1968; guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2); nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2); impresso (anexo) - 1962; Diário Oficial - 11/01/1962; nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962; Correio da Manhã - 10/06/1962 (2); constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146; código civil, artigos 14, 15, 159; código de processo civil, artigo 291; Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2º - I - "a", III; Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2º.

O suplicante, Oficial da Armada, reformado por Decreto de 17/10/1949, requereu a execução de sentença da ação ordinária que propôs para o fim de ser anulado o referido decreto, na qual detido pela reversão do suplicante ao serviço ativo, com todos os direitos, vantagens e regalias. Foi homologado o cálculo principal.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, em 1959 e 1968; guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974; aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980; guia de recolhimento, N.I.; Decreto-lei 7404, artigo 99; Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938; Decreto nº 301, de 24/02/1938.

As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949; Certidão Ajuste de Lucros, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951; Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947; Decreto-lei nº 6224/44; Lei nº 9159 de 10/04/1946; Código Civil, artigo 86.

Trata-se de ação ordinária contra a União Federal, onde o autor de patente 2o. tenente foi reformado sem ter pedido ou cometido algum ato que sugerisse mau comportamento habitual. O autor pediu que fosse considerado nulo o Decreto de 17/09/1908, pois considera que este atingiu a idade marcada para reforma compulsória, que é de 45 anos, conforme a tabela que acompanha o Decreto nº 193A de 30/01/1890. Entretanto, o autor tinha 41 anos de idade, de acordo com a certidão de batismo manuscrita no processo. Com isso, Pedro Barroso requereu todas as vantagens de direito de seu cargo, juros de mora e custas no valor 5:000$000. anulação reforma. Negou-se provimento a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal, pagando a União as referidas custas. Documento da Repartição do Chefe do Estado maior do Exército; Ordem do Dia, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária, Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1912; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1911.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 23/08/1911, o qual modificou o soldo do posto de Tenente Coronel Graduado reformado, ocupado pelo suplicante desde junho de 1885. Requereu o suplicante todas as vantagens que lhe eram de direito. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Jornal Diário Oficial, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, Tabelião Lino Moreira, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1911, artigos 13, 14 e 19; Decreto nº 6432 de 27/03/1907, artigos 158; Advogado Coronel Augusto Goldschimidt.

O autor, presidente da Companhia Estradas de Ferro Espírito Santo e Minas, com sede em Bruxelas, contratou com o Governo do Estado de Minas Gerais a construção de uma estrada de ferro ligando este Estado e o Espírito Santo. O Governo decretou a caducidade do contrato e compeliu a companhia a dissolver-se. O autor propôs contra o governo uma ação para revogar o ato e indenizá-lo por perdas e danos. A ação foi julgada prodcedente. Para pagar parte do pessoal técnico, o autor foi condenado e teve de nomear seus bens bens à penhora. O recurso interposto por incompetência de juízo não foi atendido. O autor agravou a sentença baseado na Constituição Federal artigo 60. O juiz ordenou que expedisse a avocatória requerida para a remoção de causa que pertence à Justiça da União , em que não se prorrogava a competência da Justiça Local nem por força de disposição da lei ordinária. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Lei nº 19398 de 28/08/1908, artigo 4; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 221 de 1893, artigos 10 e79.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

O autor requereu o cálculo do valor que a União tem que pagar-lhe, com juros da mora e custas e do aluguel de sua casa, conforme consta na sentença proferida. A petição inicial se referia à anulação da demissão do autor e ao pagamento dos honorários do cargo de agente de 2a. classe do Correio, da agência do Largo da Lapa. Segundo o autor, seu cargo só poderia ser destituído por livre escolha ou punição, de acordo com o regulamento dos correios. Carta de Sentença, 1910; Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Demonstrativo de Conta, Juros e Custas, 1911.

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .