Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa ao pagamento das custas que o suplicante capitão do Regimento de Cavalaria da Força Polícia, reclamara por ter sido reformado ilegalmente no posto de alferes da Brigada Policial por ato do poder executivo de 26/05/1894. Sua ação ordinária fora julgada procedente em 11/07/1898 e tal decreto foi anulado. Aconteceu que não receberia até então salvos os vencimentos que havia deixado de receber desde a data de sua reforma e na sua reversão, as custas em proporção que lhes eram devidas. Não há sentença. O último despacho do juiz visto no processo diz-se para expedir um alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1917; Reconhecimento de Assinatura, 1919; Demonstrativo de Contas, 1918 e 1921.

O autor, que era tenente da Brigada Policial, requereu a precatória para execução de sentença do STF em que a União Federal foi condenada a pagar a diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data em que foi reformado, e mais as custas. Requereu, assim, um contador do juízo para fazer as contas dos respectivos vencimentos. Em 05/05/1905, o juiz julgou o valor de 41:174$051 réis para a execução da sentença. Em 09/11/1905, havia agravo para o Egrégio Supremo Tribunal pela União. Em 05/01/1906, o juiz expediu a precatória. A ação de execução de sentença em foco chegou ao STF em 1905 através do Agravo de Petição por sua vez este originou outra ação de execução de sentença, datada de 1905. Carta de Sentença, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904.

O autor, capitão de fragata, foi reformado por decreto de 22/08/1894, sem nenhum processo administrativo, porém, o poder executivo por decreto 21/08/1901, anulou o referido decreto de sua reforma. O suplicante, contudo, foi novamente reformado por decreto 29/01/1902. Este, baseado na Lei nº 221 de 1894, requereu a anulação do decreto que o reformou, independente de seu pedido, sem completar o ano de reserva e sem inspeção de saúde. Foi julgado por sentença o termo de desistência do processo para que fossem produzidos seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905.

O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903; Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166.

O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal obteve do Supremo Tribunal Federal a anulação do decreto de 02/05/1894, que regularizara o posto de alferes da requerida brigada. A União ficou obrigada a lhe pagar o relativo aos seus vencimentos desde a reforma que lhe retirou os ordenados e as custas. O suplicante pediu que se citasse a suplicada para que se procedesse à sentença através do órgão competente. O juiz requereu o pedido inicial a União entrou com um recurso de embargo que foi negado. A precatória foi expedida em 25/04/1904. Carta de Sentença, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/08/1903, 08/06/1903 e 08/07/1903; Redação para discussão do projeto que fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1904.

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição. Carta de Sentença, 1915.

O autor era fabricante de bebidas alcoólicas, e vem pedir na forma da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, contra a violência contida nas disposições do regulamento que baixou com o Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança do imposto de consumo de bebida alcoólica, fabricada no país, a que se refere o Lei nº 399 de 30/12/1895, artigo 1, a nulidade do regulamento para a cobrança de impostos. O autor alega tanto a inconstitucionalidade da lei quanto dos regulamentos citados, em face do artigo 9 da Constituição Federal. Por esta disposição, seria competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, por quanto nem o Congresso Legislativo nem a União podiam decretar aqueles impostos e baixar regulamentos para a cobrança de tais. Alega também haver uma autonomia entre o artigo 2 do Regimento e a Lei Orçamentária de 30/12/1895 e que o dispositivo no artigo 4 quanto a fiscalização do imposto, permitindo-se o exame na escritura do fabricante . Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Certidão de Imposto de Indústria, valor 195$000 réis, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1896.