O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1912, 05/09/1914, Jornal ABC, 14/10/1916, 12/07/1916, A Noite, 15/06/1916, Correio da Manhã, 14/07/1916, 14/10/1916, A Época, 15/10/1916; Carta Precatória, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 65 e 719, Decreto nº 848 de 1890, artigo 117, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1916; Consolidação das Leis Civis, artigo 163, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, artigo 2, Lei nº 2024 de 1903, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor empresário teatral requereu term uma anulação de ato do chefe de polícia e seus delegados praticada no dia 25/11/1900, em virtude do qual foi proibido e censurado o funcionamento do estabelecimento de diversão de propriedade do suplicante, denominado Spost Boliche e Colyseu Boliche e assim obter a indenização do prejuízo, perda dano e lucro cessante. O suplicante alegou que esta medida do chefe de polícia seria ilegal já que o jogo de boliche seria perfeitamente legal e não constituía-se um crime. Este caracteriza o ato como Responsabilidade do Estado, pois, o fato foi cometido por um representante no exercício de suas funções. Código Penal, artigo 370, Decreto nº 2163 de 09/11/1895, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 38 e Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Procuração, 1909; Jornal Jornal do Comércio, 23/09/1900.

O suplicante requereu ação de nulidade contra ato administrativo que o exonerou do cargo de ajudante da agência de correios em Cascadura e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado o Decreto nº 9080, artigos 416, 481 e 482. Em 15/12/1914 julgou o autor carecedor na ação, condenando-o nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914.

Trata-se de ação ordinária contra a União Federal, onde o autor de patente 2o. tenente foi reformado sem ter pedido ou cometido algum ato que sugerisse mau comportamento habitual. O autor pediu que fosse considerado nulo o Decreto de 17/09/1908, pois considera que este atingiu a idade marcada para reforma compulsória, que é de 45 anos, conforme a tabela que acompanha o Decreto nº 193A de 30/01/1890. Entretanto, o autor tinha 41 anos de idade, de acordo com a certidão de batismo manuscrita no processo. Com isso, Pedro Barroso requereu todas as vantagens de direito de seu cargo, juros de mora e custas no valor 5:000$000. anulação reforma. Negou-se provimento a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal, pagando a União as referidas custas. Documento da Repartição do Chefe do Estado maior do Exército; Ordem do Dia, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária, Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1912; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1911.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos. certidão de depósito e procuração - 1953; CPC, art. 677; dec _ lei 301 de 24/02/1938; dec - lei 7404 de 22/03/1945; dec- lei 739 de 24/09/1938; dec 26149 de 05/01/1949.

Jean Crozet, francês, nacionalidade francesa, residente na Bélgica e em Paris, e Standard Elétrica S/A, com sede no Rio de Janeiro, propuseram uma ação consignação em pagamento contra União Federal. O primeiro autor, como turista, trouxe um automóvel de uso pessoal, o veículo foi liberado pela Alfândega com isenção de direito de importação pelo Decreto nº 5252-A de 09/09/1927. Depois pediu autorização para vender o veículo no Brasil, mediante pagamento dos direitos, e vendeu-o para a sugunda autora. Jean Clozet retornou ao seu país, mas a Alfândega se recusou a receber a importância, pois isso justificaria apreender o veículo. Apreensão. Este requereu licenciar o veículo, pois não conseguia pagar as taxas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex efficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Desta forma os autores ofereceram embargos que foram julgados improcedentes. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1944, 1952, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1951; Jornal Diário da Justiça, 27/02/1951, Diário Oficial, 07/12/1937; Guia de Depósito, 1952; Depósitos Judiciais à Vista - 1952; Código de Processo Civil, artigo 314, 820; Decreto nº 5252-A de 09/09/1927; Decreto nº 5372 de 09/12/1927; Decreto-lei nº 5623 de 29/12/1928; Decreto nº 18323 de 24/07/1928; Decreto-lei nº 5754 de 07/01/1930; Decreto nº 19190 de 23/04/1930; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 67, 60, 52; Decreto Municipal nº 4611 de 02/01/1939; Decreto-lei nº 842 de 04/10/1949; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Advogado Victorio Emmanuel Pareto, Avenida Presidente Wilson, 306 - RJ .

O autor alegou que tinha a seu serviço empregados menores de idade, que trabalhavam sob regime de horário reduzido, recebendo o salário mínimo da região em proporção ao seu horário de trabalho como o SENAC recusou a matrícula de tais empregados, alegando que as Companhias de Seguros não se encontravam no âmbito sindical da Confederação Nacional do Comércio. O réu pediu o pagamento as contribuições relativas a estes empregados. O autor pediu a anulação desta cobrança. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte ré então apelou para o Supremo Tribunal Federal, também negado. Por fim, houve a oposição de embargos de divergência, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 09/06/1960, 03/06/1960, 09/03/1962, 29/04/1963; Custas Judiciais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 302 .