A autora sociedade anônima estrangeira tinha escritório na cidade do Rio de Janeiro á Av. Marechal Floriano,168. Fez importação de gás à óleo como matéria-prima para fabricação de óleo iluminante. Pediu restituição da quantia de Cr$ 533.988,30 indevidamente cobrados em arrecadação ilegal. Requereu ainda anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifa. Início: 23/06/1952. Final: 02/09/1958. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou procedente e pedido e recorreu "ex-officio". O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou para o mesmo Tribunal, que negou provimento ao recurso. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1947 1949;30 notas de importação período 1940 - 1948; 25 notas de revisão período 1940 - 1948; Diário Oficial 24/09/1946 28/06/1947 25/09/1946 28/07/1947 09/11/01946 23/12/1948 18/11/1946 08/03/1948 18/08/1947 30/09/1947 22/11/0946 29/29/1947 03/08/1949 08/04/1948 16/07/1949 19/07/1951 09/07/1951 30/07/1951 13/09/1951 29/01/1941; 3 Notas para recolhimento de receita 1947; decreto lei 2.667 de 03/10/1940; decreto lei 538 de 07/07/1938, artigo 15; decreto lei 2.615 de 21/09/1940; lei 2.035 de 29/12/1908, artigo 2º, 9º e 11º; decreto lei 301 de 24/02/1938, artigo 4º- §34; decreto lei 7.404 de 22/03/1945; decreto 26.149 de 25/01/1949; decreto lei 5.664 de 14/07/1943; decreto 7.668 de 18/11/1909; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeiro. O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercado. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconcluso. O juiz final foi Euclides Reis Aguiar. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967, 1968; guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2); nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2); impresso (anexo) - 1962; Diário Oficial - 11/01/1962; nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962; Correio da Manhã - 10/06/1962 (2); constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146; código civil, artigos 14, 15, 159; código de processo civil, artigo 291; Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2º - I - "a", III; Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2º.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da impugnação do pedido do autor ao acórdão que manteve a decisão do 1º Conselho de Contribuintes, assim requereu a anulação do Imposto de Renda, lançado para o exercício de 1952 e competente adcional de 15 por cento da Lei nº 1474 de 1951, que foi procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O processo foi julgado saneado . Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, 1956; Declaração de Imposto de Renda, 1955; Recibo de Pagamento por Serviço Prestado, 1943; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 184; Decreto-lei nº 1608 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 106; Decreto nº 9423, artigo 23, 1942; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943 .

O autor, imigrante norte-americano, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 2, Rio de Janeiro, requereu a anulação de decisão administrativa que o condenou ao pagamento no valor de CR$ 64 727,50 a título de diferenças de Imposto de Renda do exercício de 1949. Este alega que o abatimento impugnado pelo fisco referia-se ao prêmio pago à Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal, Diário Oficial, 1951; Lei nº 1474 de 1951; Código Civil, artigo 1471.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança de multa, procedimento contrário a Lei do Selo que não justificava a sua aplicação em proporções altas, e assim, requereu a anulação de débito fiscal e da decisão que obrigou o réu ao pagamento de referida multa no valor de Cr$ 85.050, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar a ação procedente em parte. Houve embargo, o qual foi recebido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1958, 1962; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal; Impresso; Decreto nº 42, 1937; Decreto nº 4655 de 1942.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo do Ministério da Fazenda, o qual sujeitou a suplicante ao pagamento de direitos de importação e expediente, por serem similares na produção nacional, os materiais destinados à conservação e ao custeio das obras a seu cargo. As mercadorias importadas eram aparelhos, utensílios, condutores, canos, tanques e materiais de construção e conservação de máquinas e obras. Esta companhia era concessionária do serviço de esgoto do Rio de Janeiro. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis. No dia 08/07/1918, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. A ação ordinária chegou ao STF em 1918 através de uma apelação cível, cujos autores eram o Juiz Federal da 1a. Vara e União Federal e o réu a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1903, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/03/1917, 25/11/1908, 27/08/1909, 10/12/1913; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1918; Decreto nº 6069 de 19/12/1875, Decreto nº 3606 de 20/02/1900, Lei nº 947 A de 04/11/1890, Decreto nº 3540 de 29/12/1899, Decreto nº 3603 de 20/12/1900, Decreto nº 783 de 1890, Decreto nº 784 de 1890 e Decreto nº 947 de 1890; Custas Processuais, 1918 .

O autor, estado civil casado, profissão eletricista, residente na Travessa Norival de Freitas, 3, em Niterói, Rio de Janeiro, operário do Arsenal da Marinha, pediu licença para tratar de interesses particulares. Acontece que o Ministério da Marinha o processou administrativamente por não haver reassumido o exercício depois de esgotada a licença. Este afirmou que sua licença era sem vencimento, portanto não poderia ser demitido por abandono de emprego. Demissão. Assim, requereu a anulação do processo administrativo por falta das formalidades. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1953.

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144 - RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1951; Decreto nº 24239 de 12/1947.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, em 1959 e 1968; guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974; aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980; guia de recolhimento, N.I.; Decreto-lei 7404, artigo 99; Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938; Decreto nº 301, de 24/02/1938.

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65; Lei nº 2145, artigo 9.