Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.

O autor, proprietário de estábulo de vacas leiteiras, requer que seja suspensa a medida administrativa executada pelo agente de Saúde Pública que apreendeu e inutilizou dois de seus animais após aplicação de uma intitulada prova de tuberculina com multa no valor de 500$000 réis, mais 50$000 réis por animal retirado e sacrificado. Solicita também o direito de dar continuidade ao seu negócio, uma vez que não fora comprovada a contaminação, e indenização por perdas e danos. Processo impetrado em 04/01/1907 e encerrado em 01/07/1931. O impetrante se vale da Lei nº 1151 de 1904, artigo 1 , do Decreto nº 5150 de 1904, artigo 227 , da Lei nº 221 de 1894, artigo 3 e da Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e 24 em sua argumentação. Não consta sentença judicial, apenas recebimento das alegações finais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906; Carta Patente, 1906; Ordem do Exército, 1906; Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905; Auto de Justificação de Idade, 1906; Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909; Auto de Entrega de Laudo, 1907; Termo de Apelação, 1907; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909.

Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas. Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907; impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 1185 de 1106/1904; Decreto nº 5402 de 23/12/1904; Lei nº 939 de 29/12/1902.

O apelado, juntamente com Acyndio Vicente de Magalhães e Antônio Augusto Cardoso de Castro, Ministros do Supremo Tribunal Militar, alegam que com a Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, declara que os juízes federais são isentos do imposto sobre vencimentos. Estes requerem a restituição do valor dos impostos sobre vencimentos, decretando que o ato do Ministério é ilegal, pois negou-se a executar a resolução do Presidente da República, que era de lhes restituir os valores descontados de seus vencimentos. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 77, número 57, parágrafo 1, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 28/08/1900, artigo 9, Lei nº 813, artigo 1, número 29, Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, artigo 1, número 30, Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 995, parágrafo 298, Lei nº 265 de 24/12/1894, Lei nº 2035 de 29/12/1908, Lei nº 149 de 18/07/1893, Código de Processo Criminal, artigos 3 e 155, parágrafos 3 e 324, Lei de 03/12/1842, Lei nº 631 de 18/10/1851, Decreto nº 108 30/12/1889, Decreto nº 998 B de 30/12/1889, Lei nº 25 de 30/12/1891, Lei nº 126 A de 21/11/1892, Lei nº 191 A de 30/09/1893, Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1, número 36, Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1, número 32, Lei nº 426 de 07/12/1896 Decreto nº 2775 de 29/12/1897. A sentença foi submetida à apelação, onde o acórdão negou o provimento, confirmando a sentença apelada. Ofício 2, 1909;Prescrição Qüinqüenal, s/d.

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Constituição Federal artigo 141 § 24; Código do Processo Civil artigo 319; Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002; Certificado de Exportador 1946; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Licença de Exportação 1947; Portaria nº 501 de 1946; Procuração Tabelião não identificado 1947; calculo de consumo 1936 a 1946; impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946; Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946; Guia de pagamento de imposto de licença para localização; Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946.

O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal obteve do Supremo Tribunal Federal a anulação do decreto de 02/05/1894, que regularizara o posto de alferes da requerida brigada. A União ficou obrigada a lhe pagar o relativo aos seus vencimentos desde a reforma que lhe retirou os ordenados e as custas. O suplicante pediu que se citasse a suplicada para que se procedesse à sentença através do órgão competente. O juiz requereu o pedido inicial a União entrou com um recurso de embargo que foi negado. A precatória foi expedida em 25/04/1904. Carta de Sentença, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/08/1903, 08/06/1903 e 08/07/1903; Redação para discussão do projeto que fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1904.

Trata-se de parte do processo onde Julio Barreto de Souza requereu mandado de segurança a fim de restaurar a decisão da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Companhia Docas de Santos que lhe concedeu a aposentadoria em conformidade com a lei 5109 de 20/dezembro/1926.