REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Description archivistique résultats pour REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              9000 · Dossiê/Processo · 1915; 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição. Carta de Sentença, 1915.

              Sans titre