A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Dias Ferreira, 559, mulher era filha de Ernesto Lino de Andrade, que faleceu em 16/05/1961. a suplicante possuía uma madrasta que havia se casado com seu pai em 04/12/1951, pelo regime de separação de bens. Com o falecimento do pai da suplicante, esta providenciou a recebimento de pensão montepio e demais vantagens. Contudo, a diretoria da despesa pública indeferiu tal pretensão e determinou que os benefícios fossem pagos à madrasta da requerente. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato da diretoria da despesa pública fosse anulado e que a pensão e outros benefícios fossem pagos à requerente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Certidão de Óbito, 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 2º. Ofício de Notas, Freguesia da Glória - RJ, 1951; Custas Processuais, 1963; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 3347, de 1941; Lei nº 3373, de 1958 .