O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega do Rio Grande do Norte. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi citada a Lei nº 121 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 2 e 3, Decreto nº 1937 de 28/08/1908, artigo 9, artigo 74 do regulamento que baixou com o Decreto nº 9738de 02/04/1887 e Lei nº 191, alínea b de 30/09/1893, artigo 9 e leis subseqüentes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1897.

Trata-se de um apenso que contém um conjunto de correspondências telegráficas do Ministro Abelardo Jurema. Retrata o funcionamento do Ministério da Justiça no período político Pré 1964. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 03/03/1964; Certidão de Nascimento de Cizená Galvão, Campina Grande, 1957; Certidão de Nascimento de Darcy Lopes Cançado, 1960; Telegrama 140, 1963, 1964; Carta 14, 1964; Fotografia.

Os suplicantes, negociantes de sal, residentes na capital federal, firmaram contrato de seguro com a suplicada. Tendo que importar sal do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte, com destino à capital federal, o suplicante incluiu também esta mercadoria no referido seguro, pagando por isso o valor de 44:000$000 réis. A mercadoria foi embargada na barca nacional Iracema. Saindo do Porto de Macau, tal barca teve que forçosamente parar no Porto do Ceará devido a avarias nesta embarcação. Diante disto o capitão procurou seguir para o Porto do Maranhão para obter meios de reparar tais avarias, porém, no caminho, a barca acabou encalhando, perdendo-se com isto as mercadorias. E como o seguro cobria o risco de perda total do navio, e a suplicada recusa-se a pagar, o suplicante requereu a citação da companhia suplicada para pagar indenização do sinistro, juros e mora, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de 44:000$000 réis, juros de mora e custas. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Frederal e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença de primeira instância. Os réus entraram com embargos de nulidade e infringente do julgado e o STF desprezou os embargos, condenando os embargantes nas custas. Contrato da companhia ré, 1898; Procuração 3, 1898, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ.

Os autores, negociantes, requereram condenação da ré no pagamento de indenização de seguro referente à apólice, visto ter ocorrido a perda total do vapor Iracema e da carga. Havia sido embarcado no Porto de Macau sal. Requereram pagamento do seguro. Ação improcedente. O autor apelou. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899; Protesto, processo em anexo, 1898; Termo de Protesto, 1898; Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Termo de Apelação, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, 1899; Decreto nº 3084 de 5/11/898.

O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.

O suplicante, capitão do patacho nacional marinha 6o. requereu ratificar o protesto feito a bordo para resguardar-se de responsabilidade pela avaria, causada ao carregamento de sal, provocada pela arribada forçada devido ao temporal enfrentado na viagem do Porto de Mossoró ao Porto de Pelotas. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1897; Advogado Heitor Cordeiro B. Rua da Quitanda, 74.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

Tratava-se de inquérito policial acerca da inclusão no Alistamento Eleitoral com falso título eleitoral, com falsa assinatura do juiz Ovídeo Romeiro e do tabelião acusado Álvaro Fonseca da Cunha. Raymundo Aguiar, estado civil casado, funcionário público e morador da Rua Paula Ramos,132, na freguesia do Espírito Santo. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 02/12/1917; Título de Eleitor; Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal , 1910.