Rio Grande do SUL

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45828. Autor: Santos, Maximiano Carpes dos;Rocha, Aladim de Souza;Nascimento, Anneli José do;Guimarães, Silvio Leite;Oliveira, Milton Barreto de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              39192 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários públicos autárquicos, residentes no Rio Grande do Sul, com base na Constituição Federal, artigo 141 e a Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1961 e 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 367 de 1936; Lei n° 2123; Lei n° 3807 de 1960.

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