O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

Os autores, comerciantes, localizados em Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que embarcaram no Vapor Pirineus, pertencente a ré, destinados ao ,Porto de Recife, consignadas à M da Nova e Cia, 645 fardos de xarque no valor de 152.834$250 réis. Os suplicantes requereram a codenação da ré no pagamento do valor de 45.850$275 réis, já que havia sido a ré devido ao contrato de transporte. O juiz deferiu que fosse expedido o precatório para pagamento da dívida. Procuração Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1930, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 465, Recife, Pernambuco, 1930, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Vistoria Juiz Cinha Mello, 1930; Fatura, 1930; Advogado Jaime Figueira Costa, Affonso Neves Baptista, Ulysses Gomes Porto Armando Falcão; Gabriel Osorio de Almeida Jr. Pedro Galvão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Belleus Bezzi Avenida Rio Branco, 146 - RJ, José Gobat Rua da Alfândega, 48 - RJ.

Os suplicantes, todos com sede ou agência no Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, assistido da União Federal. Estes requereram, na qualidade de seguradoras das mercadorias que constituíram embarques em navios de propriedade e armação do suplicado, o pagamento de uma indenização e ressarcimento no total de CR$ 102595,90, além dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios, por conta das suplicadas, por força dos contratos de seguro que pesavam sobre as mercadorias e indenizarem seus segurados pelos prejuízos sofridos resultantes de extravios e roubos dos respectivos volumes de carga, fato esse que ocorria durante as viagens marítimas e nos próprios navios que conduziam aos portos de destino pactuados. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu-os. Procuração; Nota de Fiscal; Contrato de Frete; Apólice de Seguro; Fatura; Recibo; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102; Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9; Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2; Decreto nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, casado, construtor, residente em Tramandaí, Osório - RJ entrou com uma ação contra o réu, um instituto para requerer que o suplicado lhe pague a diferença que se apurar em vistoria e arbitramento requeridos pelo autor, relativas ao reajustamento pedido pelo autor ao réu, em decorrência do prejuízo que a autora vinha sofrendo pelo aumento dos preços de material e mão-de-obra na construção de casas para operários e administração realizada pela autora para o réu, de acordo com contrato firmado por ambos, em 03/09/1953, tendo o seu pedido de reajustamento não atendido pelo suplicado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 1957; Carta Precatória inquisitória 1958; Código Civil, artigo 1246.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora era proprietária de mercadorias embarcadas pelo navio Lloyd Canadá, de propriedade da ré. Durante esse transporte constatou-se extravio no valor de Cr$ 233.618,00. Uma vez que a ré assumiu a responsabilidade pelo transporte, era sua obrigação arcar com os prejuízos. Requereram indenização pelo valor real na época da execução, mais custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 235.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; (3) contratos de frete, em 1962; (2) termos de vistoria, em 1962; (2) notas de transferência de mercadorias da autora, em 1962; certidão de falta da re, em 1962; código do processo civil, artigos 281 e 906 .

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.