O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Apelação Cível, 1943; Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940; Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923; Recibo 7, 1920; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 4255 de 01/02/1921; Decreto nº 4255 de 11/01/1921; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; fotografia; Atestado de Óbito, 1936; Certidão de Casamento, 1934; Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 8155 de 18/08/1911; Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Constituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2083 de 1909, artigo 29; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502.
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A suplicante era concessionária das obras de melhoramento da Barra do Rio Grande do Sul e das do porto da cidade do Rio Grande e sentiu-se lesada em seus direitos pelas instruções para a arrecadação das taxas pela utilização da Barra do Estado do Rio de Janeiro organizada pelo Ministro da Fazenda e aprovada pelo governo em 31/05/1917. Através e desta ação sumária, propôs o restabelecimento de seus direitos contratuais violados pelo poder executivo; cobrança de taxa de utilização do cais aos navios pelos serviços que a construção deste prestam à navegação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 9979 de 18/04/1906; Decreto nº 7021 de 09/07/1908; Decreto nº 12184 de 30/08/1916; Decreto nº 1746 de 13/10/1896; Decreto nº 4859 de 08/06/1903; Lei nº 741 de 26/12/19020, artigo 2 inciso IX ; Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 5550 de 06/06/1905, d IX, Lei nº 1452 de 1906, artigo 2, n IV, a. coluna; Decreto nº 12500 de 31/05/1917. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Decreto nº 5979 de 18/04; Cláusula para Contrato de Obras de Melhoramento; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1917; Taxa Judiciária, 1919.
Sans titreOs suplicantes eram oficiais do Exército reformados de diversas patentes militares da Arma de Cavalaria, da Arma de Infantaria e Arma de Artilharia. Acusaram o poder executivo de não cumprir o fim das restrições às anistias de 1895 e 1898 e de não ter feito a transferência organização de quadros de oficiais do Exército anistiados. Pediram anulação de ato do poder executivo e o reconhecimento de promoções com diferenças de vantagens e vencimentos, com juros e custas. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927 e 1928, Tabelião Fonseca Hermes, 1927, Tabelião Fergentinbo A. Maia, 1927, Tabelião Domingos Barbosa, 1927; Recibo; Protesto; Termo de Protesto.
Sans titreA companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial. Procuração, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marques de Garcia, 56, RG, 1929; Nota de Débito, 1928; Certificado de Avaria da ré , Agência Maceió, 1928; Apólice de Seguros Marítimos n. 18930 da ré, Agência Pelotas, 1928; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gómez, 1929; Certidão de Avaria, Companhia Aliança Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1928.
Sans titreO autor, brasileiro, estado civil solteiro, capitão reformado do Exército, residente à Rua Conde de Balpendy, 13, requereu a anulação do ato do governo da república de 10/03/1927 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente mediante a sua inspeção da Junta Superior de Saúde poderia ser considerado incapaz para o serviço ativo do exército. O suplicante era 1o. Tenente do 3o. Grupo de Artilharia a Cavalos, estado do Rio Grande do Sul. O juiz homologou o pedido de desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Boletim do exército n. 458, 1915. Conta, 1948. Advogado Eugênio Carvalho do Nascimento, Avenida Henrique Valadares, 20. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 5. Código da Procuradoria Civil, artigo 201, número 5, e artigo 202. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45, letra c.
Sans titreO suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.
Sans titreOs suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955; Parte Constituição da República de 20/07/1955; Decreto nº 10490 A de 05/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado); Código Processual Civil artigo 201,820; Decreto nº 4915 A de 05/11/1942.
Sans titreOs autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.
Sans titreOs autores, integrantes da tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, 1954; Cosntituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271, 820, 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 3, 6, 7, 15, 252; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Decreto nº 34302 de 21/10/1949; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.
Sans titreO autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião João Godishos Taquara, RS; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; nota de débito da autora, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; nota de transferências de mercadorias da autora, de 1960; contrato de frete da ré, em 1960.
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