O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Apelação Cível, 1943; Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940; Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923; Recibo 7, 1920; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 4255 de 01/02/1921; Decreto nº 4255 de 11/01/1921; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; fotografia; Atestado de Óbito, 1936; Certidão de Casamento, 1934; Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 8155 de 18/08/1911; Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Constituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2083 de 1909, artigo 29; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502.

A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

As autoras eram sociedades de seguros, todas, à exceção da última, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e essa com sede em Porto Alegre. Cobriram um prejuízo de valor de CR$294.251,00, correspondente ao extravio de 3 vigas de ferro, pesando 144 quilos, transportados pela ré. Dessa maneira, as suplicantes pediram o ressarcimento daquele valor e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três recibos de indenização emitido para Companhia Boavista de Seguros, 16/11/1964; Três Faturas emitida para CSN, 11/11/1964; Duas Averbações de Seguros 11/11/1964, 17/11/1964; Três Conhecimentos de Carga de Novembro de 1964, emitidos pela suplicada; Onze Procurações Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 24/09/1965 a 11/11/1965; Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Maio, 23 (advogado); CPC, artigos 291, 64, 756 - parágrafo 1°; Octávio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto, 124 - parágrafo 1° .

A mulher suplicante era brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal, residente à Rua Rainha Guilhermina, 90. Pediu cumprimento da Lei 3780 de 1960 Artigo 43, pois por mais de 10 anos exercia funções de escriturário. Pediu readaptação de classe com diferença de vencimentos e vantagens. A ré ficava à Avenida Rio Branco., 311. A ação foi julgada procedente pelo juiz Renato Machado em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Procuração passada em 1966 no tabelião 266; procuração de 1967 passada no tabelião 105; Decreto Lei 257 de 28/02/1967; Exportação de Sal por Via Marítima 1953; Relatório e Relação fiscal de produção e consumo de sal por estados brasileiros, de 1957 a 1959; Quadro de municípios exportadores de sal, 1960 e 1962; Movimento de sal de estados brasileiros, 1960; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 58018 de 21/03/1966; Lei 3483 de 08/12/1958.

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.

Os autores, integrantes da tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, 1954; Cosntituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271, 820, 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 3, 6, 7, 15, 252; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Decreto nº 34302 de 21/10/1949; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955; Parte Constituição da República de 20/07/1955; Decreto nº 10490 A de 05/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado); Código Processual Civil artigo 201,820; Decreto nº 4915 A de 05/11/1942.

O autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião João Godishos Taquara, RS; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; nota de débito da autora, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; nota de transferências de mercadorias da autora, de 1960; contrato de frete da ré, em 1960.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

O autor alega que fabrica e vende camisas com tecido de meia, com peito e punho, porém, o réu obteve uma patente de invenção número 6337, reproduzindo o mesmo artigo do autor. O suplicante alega que tal ato fere os seus direitos, requerendo desta forma a nulidade de patente da Marca Hering. É citada a Lei nº 3127 de 14/10/1882, artigo 5, número 2. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais. Pede-se ao juiz a vista do termo de desistência da requerida patente julgada por sentença, pedindo assim para o juiz expedir a precatória para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e de 29/01/1911, Jornal do Commercio, 29/01/1911; Recibo da Imprensa Nacional, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanhêda Júnior, 1911.