27867
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1955; 1958              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ.
Sin título 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					