Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 11/08/1951; Boletim Reserva do Exército, 1942; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 19955 de 16/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 863.

O Cônsul Geral de Portugal alega que tendo falecido sem testamento e sem herdeiros, José Rodrigues Pereira, de nacionalidade portuguesa, requer a arrecadação de seus bens. Os bens do falecido foram devidamente leiloados. Jornal Jornal do Commercio, 22/09/1905; Procuração 3, Consulado de Portugal no Rio de Janeiro, 1905, 1908, s/d; traslado de procuração Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1905; Escritura de Confissão de Dívida com Obrigações e Hipoteca, s/d; Recibo de Imposto Predial 2, 1905 e 1904.