O suplicante, brasileiro, casado, servidor público civil, escriturário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited, posteriormente Rede Ferroviária do Nordeste, com a função de sub-inspetor de material, requereu ação para assegurar sua aposentadoria, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. lei 1711, de 28/10/1952. O juiz considerou procedente a ação em 14/03/1960. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 26/04/1962. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1959 e 18/11/1959; Jornal Diário Oficial, 06/12/1956.

A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído. (2) imposto sindical, de 1965; (2) imposto de indústrias e profissões; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965; Diário da Justiça, de 12/06/1964; auto de vistoria, de 1967; planta de restaurantes e depósitos da estação Barão de Mauá; decreto 42380, de 1937, artigo 8; decreto 31078, de 03/07/1952; lei 3115, de 1957.

Os suplicantes, funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exerciam o cargo isolado de perítos criminais, padrão M, do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes alegaram que a Lei nº 2188 de 1954 institui novos valores para os símbolos correspondentes aos cargos isolados. Os suplicantes afirmaram que o artigo 4 da lei supracitada garantia aos valores atuais, que não foram especificados pela lei, os símbolos imediatamente superiores. Os suplicantes pediram para serem enquadrados no símbolo CC-5, já que este era o que mais se equipara ao padrão M. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1954; impresso: Boletim de Serviço de 18/09/1954; (25) cartas de nomeação assinada pelo Presidente; Constituição Federal, artigo 141§ § 3 e 4; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 8266, de 01/12/1945.