Os autores eram de nacionalidade brasileira, naturalizados. Requereram um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de recolherem o Imposto do Lucro Imobiliário, devido pela renda de 4 apartamentos à Rua Haddock Lobo, 146, na base de 8. procuração tab. 36 de 1959; 4 Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade inter-vivos de 06/05/1958 a 17/02/1959; 3 Escrituras de Promessa de Compra e venda de 28/02/1958 a 23/03/1959; advogados Rodolpho Paixão Linhares e Sergio Maricello Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Decreto-Lei no. 4567 de 04/09/1942; Lei no. 3470 de 28/11/1958, artigo 4.