Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.

O encarregado de negócios da Suíça alega que em 10/10/1911 faleceu a Mademoiselle Louise Sophie Bron, profissão negociante, nacionalidade suíça, sem deixar herdeiros. Este requer que se proceda a liquidação judicial do negócio da falecida em nome da liquidante, uma das maiores credoras de sua firma. São citados o artigo 60 da Constituição Federal, artigos 100, 110 e 310 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1911; Passaporte, 1884; traslado de Procuração, 1911.

Trata-se de inquérito policial para averiguar a origem da nota falsa no valor de 10$000 réis, recebida por Jeronymo Gonçalves de Azevedo, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, vinte e oito anos de idade, profissão chofer de táxi, como pagamento por uma corrida. O processo foi arquivado por falta de provas da autoria dos fatos. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1916; Auto de Exame, 1916; Ofício, 1916; Cartão de Visita, s/d.

O autor, nacionalidade italiana, casado com a ré, mulher, nacionalidade argentina, nascida na cidade de Buenos Aires, Argentina, e residentes no Rio de Janeiro, requer o divórcio por mútuo consentimento como permite o Código Civil Italiano, artigo 158. O casamento foi realizado em regime de comunhão de bens. O casal não possui, porém, bens de espécie alguma. Os 5 filhos do casal, menores, ficaram sob guarda da mulher que alegou não querer receber pensão de espécie alguma do ex-marido. A separação do casal se deu por incompatibilidade de gênio o que tornou impossível a comunhão de vida e interesses. estado civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, vem por meio de ação ordinária solicitar o valor de 12:000$000 réis, por danos, lucros cessantes e despesas forenses, resultantes do fato ocorrido no dia 11/05/1924 as 18 horas e 30 minutos, quando o automóvel das suplicantes trafegava pela Rua Sete de Setembro próximo a Rua Rodrigo Silva, quando foi desastrosamente abalroado pelo bonde da ré , do que resultou em graves danos a propriedade dos autores. Ficou patente a imprudência do motorneiro Felibelo Campos, funcionário da dita empresa. Os suplicantes tentaram um acordo com a suplicada, mas essa negou-se a entrar em acordo, sendo então necessário trâmites judiciários. O juiz alegou não ser mais de competência federal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Imposto sobre Veículos, 1924; Constituição Federal, artigo 60; Anexo: Carta Precatória, 1924 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro; Termo de Ratificação, 1926.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. A taxa de saneamento corresponde neste processo a instalação de aparelhos sanitários. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo da Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1907.

Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento de honorários no valor de 20:000$000 réis. O réu foi deputado e senador do Congresso Nacional e sua residência oficial era na cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e estava envolvida à do prefeito da cidade, ou seja, o réu advogado contratado por Joaquim Moreira, que impetrava os habeas corpus necessários a Alcino de Azevedo Sodré Prefeito de Petrópolis. É citado a Constituição Federal vigente, artigo 60, alínea D e o Código Civil, artigo 32 . Procuração, 1925; Termo de Audiência 2, 1925; Ofício, 1925.