Os suplicantes, vem por meio de ação ordinária solicitar o valor de 12:000$000 réis, por danos, lucros cessantes e despesas forenses, resultantes do fato ocorrido no dia 11/05/1924 as 18 horas e 30 minutos, quando o automóvel das suplicantes trafegava pela Rua Sete de Setembro próximo a Rua Rodrigo Silva, quando foi desastrosamente abalroado pelo bonde da ré , do que resultou em graves danos a propriedade dos autores. Ficou patente a imprudência do motorneiro Felibelo Campos, funcionário da dita empresa. Os suplicantes tentaram um acordo com a suplicada, mas essa negou-se a entrar em acordo, sendo então necessário trâmites judiciários. O juiz alegou não ser mais de competência federal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Imposto sobre Veículos, 1924; Constituição Federal, artigo 60; Anexo: Carta Precatória, 1924 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro; Termo de Ratificação, 1926.

Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento de honorários no valor de 20:000$000 réis. O réu foi deputado e senador do Congresso Nacional e sua residência oficial era na cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e estava envolvida à do prefeito da cidade, ou seja, o réu advogado contratado por Joaquim Moreira, que impetrava os habeas corpus necessários a Alcino de Azevedo Sodré Prefeito de Petrópolis. É citado a Constituição Federal vigente, artigo 60, alínea D e o Código Civil, artigo 32 . Procuração, 1925; Termo de Audiência 2, 1925; Ofício, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

O autor, nacionalidade italiana, casado com a ré, mulher, nacionalidade argentina, nascida na cidade de Buenos Aires, Argentina, e residentes no Rio de Janeiro, requer o divórcio por mútuo consentimento como permite o Código Civil Italiano, artigo 158. O casamento foi realizado em regime de comunhão de bens. O casal não possui, porém, bens de espécie alguma. Os 5 filhos do casal, menores, ficaram sob guarda da mulher que alegou não querer receber pensão de espécie alguma do ex-marido. A separação do casal se deu por incompatibilidade de gênio o que tornou impossível a comunhão de vida e interesses. estado civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de sumário crime de moeda falsa no valor de 100$000 que fora investigado pela Segunda Delegacia Auxiliar da Policia do Distrito Federal. Azar Augusto Gonçalves, nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, profissão comerciante morador da Rua Sete de Setembro foi quem havia recebido a moeda falsa . Os réus Juventino da Silva , brasileiro, solteiro, negociante e Justino de Souza Couto também brasileiro,solteiro,lavrador, ambos moradores de Cabuçu dos Cordeiros eram os acusados pela emissão da referida moeda. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Caixa de Amortização, 1914.

O réu, residente em Pendotiba, na cidade de Niterói, denunciado por possuir 5 cédulas falsas no valor de 200$000 réis cada uma . Foi preso em flagrante no café Paraense na Rua Sete de Setembro, 49. O réu estaria incurso na Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 22. Inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3. A denuncia foi julgada procedente o réu incurso na Lei n° 2110, artigo 22. Posteriormente, o Juiz julgou procedente à acusação e provado o libelo, condenado o réu a 2 anos, 2 meses e 20 dias de prisão. O réu apelou da sentença ao STF e o STF negou provimento à apelação. Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística de Polícia, 1917; Caixa de Amortização, 1917; Termo de Exame, 1917; Auto de Exame, 1917; Lei nº 2110 de 1909, artigo 22.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor trabalha na fabricação de molduras, e alega ter motivos para ter medo que Martins Seabra & Companhia venha perturbar-lhe a continuação de sua indústria, mediante a um mandato de apreensão dos produtos e maquinários, sob o fundamento de terem obtido privilégio de invenção pela Carta Patente n. 5066 de 26/08/1908. O suplicante, baseado no artigo 12 da Lei nº 221 de 1894, requer que seja expedido um mandato proibitivo à empresa citada, enquanto não se decidir a ação de nulidade da carta patente. Inconformado com a decisão, o autor entra com agravo fundado no artigo 699, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850 para o Supremo Tribunal Federal. Ele considera o juiz incompetente para conhecer do assunto. Diz a parte impetrante que, pelo artigo 12 da Lei nº 221 de 1814, a questão de patentes diz respeito sim, a Justiça Federal. O despacho é reformado e, assim, a Justiça Federal passa a ser reconhecida como competente, porém, a medida requerida é indeferida por não ser aplicável nesse caso . Carta Patente; Termo de Agravo, s/d; Traslado de Procuração, 1908 .

O autor, residente na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, credor do réu de acordo com uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória, de 07/11/1911; Tradução de Carta emitida pelo réu, 1913; Protesto, 1913; Procuração 3 Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, Tabelionato de Letras, Rua do Rosário - RJ.