Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.

Os autores, proprietário de embarcações empregadas no serviço de carga e descarga, eram credores dos réus, em uma determinada quantia, referente a um serviço realizado e não pago. Desta feita, os mesmos requerem a intimação dos réus para que se proceda ao pagamento da referida dívida, mais juros e custas processuais. O juiz julga a ação improcedente. É citado o Código Comercial, artigo 74. Nota Fiscal de Fretamento de Embarcação; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907; Nota de Serviço Prestado , 1906.

Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo do Diretor Geral de Saúde Pública, o qual negou ao suplicante, cidadão português, o direito de exercer a medicina. O suplicante era doutor em medicina cirúrgica no Porto, Portugal, autenticado pelo Consulado do Brasil em Lisboa Portugal. Além disso, professava a cadeira de lente numa faculdade de medicina brasileira. Consta alusão a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24 e ao Decreto n° 5156 de 1904, artigo 250, inciso III. nacionalidade portuguesa .

A nota falsa no valor de 10$000 réis foi apreendida em poder do acusado, que era de nacionalidade portuguesa, 21 anos de idade, empregado na firma Freitas Brandão & Companhia. A descoberta de que era nota falsa se deu quando o acusado foi a Caixa de Amortização, a fim de trocar a quantia 294$000 réis, a pedido de seu patrão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O procurador tendo em vista o parecer da autoridade policial, requereu o arquivamento do presente processo por não haver base para a denúncia. Os juízes julgaram de acordo com o procurador a mesma sentença. Ofício da Caixa de Amortização, 1907; Termo de Apreensão de cédula Falsa; Cédula Falsa; ofício da Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1907; Termo de Exame, 1907.

Os pacientes foram presos sob condições ilegais e acusados de terem cometido delito de contrabando. Contudo, o chefe de policia declarou que os mesmos não se encontravam mais presos naquela repartição.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O autor, residente na Serra de Itaguaí, era credor do falecido Antônio Raimundo Soares na valor de 1:227$840; queria que a ré, mulher, empregada, viúva do devedor e sua herdeira, moradora na Rua Pereira Nunes pagasse a referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que produzam seus devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1916; Recibo de Taxa Judiciária.

O autor, residente na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, credor do réu de acordo com uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória, de 07/11/1911; Tradução de Carta emitida pelo réu, 1913; Protesto, 1913; Procuração 3 Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, Tabelionato de Letras, Rua do Rosário - RJ.

O autor, segundo oficial da Diretoria do Serviço da Estatística do Ministério da Agricultura, no dia 25/03/1914 verifica que pertencia a este uma vaga de primeiro oficial. Entretanto, o Ministro da Agricultura, através da portaria de 25/03/1914, que nomeia para exercer o cargo o segundo oficial Maurício Limpo de Abreu. O suplicante requer sua procuração do primeiro oficial da Diretoria de Serviços de Estatísticas, contando a sua autoridade a partir de 25/03/1914, data em que foi nomeado interino, pagando-lhe a diferença de vencimentos, no valor de 200$000 réis mensais. O pedido referido baseia-se no regimento aprovado pelo Decreto nº 8899 de 11/08/1914, artigo 43 do parágrafo 2, que trata da promoção por merecimento e antiguidade, sendo que o autor estaria dentre aqueles que teriam antigüidade. O juiz entende ser nula a ação a falta da respectiva citação . traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Regulamento aprovado com o Decreto nº 88 de 11/08/1911; Taxa Judiciária, 1915; Relação dos primeiros oficiais da Diretoria Geral de Estatística, 1914 e 1915.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

O autor vendeu ao réu, 250 engradados de batatas americanas, cada um no valor de 66 libras líquidas, 6 shillings e 6 pences, a serem embarcadas pelo vapor D. Wayes da United States of Brazil See Amship Line. A mercadoria foi embarcada em Nova Iorque no dia 15/08/1915, chegando ao Brasil em 31/08/1915. Os suplicados deixaram de submeter ao despacho 238 volumes, por alegarem que estes estavam deteriorados, e que o vapor não dispunha de ventilação adequada para o transporte daquele gênero. Os suplicantes alegaram que o suplicados não tiveram pressa para retirar a mercadoria da alfândega, e que estes escolheram o navio que deveria transportar a mercadoria, sendo que estes deveriam ter requerido uma vistoria judicial recomendada no Código Comercial artigo 618. Estes requereram o pagamento de 82-0-11 libras, correspondentes ao custo da mercadoria, mais prêmio contra riscos de guerra. Julgou nula a ação condenando o autor a pagar as custas. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 348, artigo 15; Código Comercial, artigos 618, 191 e 206; Procuração, 1916.