O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, promoveu uma ação ordinária contra a União Federal com o intuito de passar do posto de soldado para o de 2º. Tenente. Além disso, o suplicante também requereu que fosse acrescido dos vencimentos atrasados a partir da data da promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954. O juiz Renato de Amaral Machado, tendo em vista o início da parte autora, absolveu a ré e condenou a primeira ao pagamento dos custos do processo e seus honorários. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Decreto-Lei nº 7370, de 25/01/1945, artigos 1 e 4; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 1; Constituição de 1934 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.