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              41498 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

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