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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1970              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Rio de Janeiro           
              O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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