Rua Antônio Rego, n. 121 - Olaria

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              31304 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores, profissão escreventes datilógrafos, contavam mais de 5 anos de serviço, mas seus vencimentos são diferentes dos percebidos pelos tesoureiros auxiliares efetivos. A Lei nº 2284 garantia aos autores a equiparação para todos os efeitos. Os autores requerem apostila na referência 30 das portarias de nomeação, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$10000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 13 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Portaria 2, 1946 a 1953 Ministério da Marinha; Atestado de Capacidade 11 Ministério da Marinha, 1955 a 1957; Impresso 5 Boletim Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Fotostática Boletim do Ministério da Marinha 2, 1956; Lei nº 2284 de 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291.

              Sans titre