O autor, estado civil solteiro, telegrafista classe I, servia na diretoria geral dos correios e telégrafos na superintendência do tráfego telegráfico, este requereu o reconhecimento de sua inclusão no seu tempo de efetivo exercício do cargo, relacionados à promoções, tempo de antiguidade e percepção de vencimentos, no período que foi afastado de seu cargo, 28/11/1941 à 13/05/1949; o suplicante foi acusado de abandono de emprego; o juiz julgou a ação ordinária, condenando a ré também nos horários advocatícios; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oscar Saraiva), que negou provimento aos recursos; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cândido Motta), que não conheceu do recurso. procuração, ,tabelião,Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; (2) custas processuais, 1954/5; Artigo 141 §2º C.F.; lei 1713/39; lei 1711/52; Artigo 101 C.F.; Decreto 910/32; Artigo 78, §10, VI C.C.
Sans titreRua Assis Brasil, 194 aptº 307 (RJ)
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40662
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Dossiê/Processo
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1954; 1965
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública