O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.
UntitledRua Augusto Severo (RJ)
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Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.
UntitledA autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.
UntitledO autor, mulher, comerciante, locatária por contrato de um prédio localizado no Beco dos Carmelitas onde funcionavam uma pensão e um bar, requereu manutenção de posse do referido estabelecimento, uma vez que foi intimada pelo delegado do 13º Distrito Policial a fechar seu estabelecimento comercial tendo ainda que pagar uma multa no valor de 20:000$000 réis. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ; Recibo do Imposto de Industria e Profissões, 1925.
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