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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1959; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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