Rua Barão de Cotegipe (RJ)

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              2788 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de manutenção de posse, em que o suplicante proprietário de um prédio foi intimado pela Prefeitura do Distrito do Andaraí a desocupar o mesmo. Entretanto, o autor alega que o referido prédio não está em ruína, nem ameaça perigo. O juiz indefere o pedido por incompetência de juízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1908.

              Sans titre
              840 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era empregado do réu, exercendo a função de gerente, e requer o pagamento de seus honorários referentes a um mês de trabalho. A referida sociedade foi adquirida e incorporada através do Decreto n° 12181 de 30/08/1916, assumindo, assim, o seu ativo e passivo. É citado o Regulamento 737 de 1850, artigos 60 e 61. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1913; Documento da A Nacional Seguros de Vida por Mutualidade; Taxa judiciária, 1916.

              Sans titre