Trata-se de agravo em mandado de segurança impetrado, no qual os suplicantes requereram a anulação de exigencia de subscrição compulsória de Letras no BNA calculada sobre alugueis recebidos em 1964. O juiz concedeu a segurança para restringir o recolhimento aos alugueis do mês de dezembro de 1969. O TFR negou provimento. O STF deu provimento ao recurso. Procuração 157 , SP 1965, Cuastas Processuais, 1965; Guia de Recolhimento, 1965; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrap 24.