O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.
1a. Vara FederalRua Buenos Aires, 85 (RJ)
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11541
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Dossiê/Processo
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1928; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
21175
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Dossiê/Processo
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1933; 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo. Auto de Penhora, 1933; Termo de Agravo, 1934; Advogado Benedicto Penha da Costa Ulha, Rua do Ouvidor, 18 - RJ.
1a. Vara Federal