Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, profissão acadêmico de medicina, estado civil solteiro, uma vez que este havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório. O mesmo alegava constrangimento ilegal, além da ilegalidade de seu sorteio, visto que era menor de idade. O pedido foi julgado procedente. O recurso do habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Procuração, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.