Rua Cardeal Mallet, 20

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Cardeal Mallet, 20

          Equivalent terms

          Rua Cardeal Mallet, 20

            Associated terms

            Rua Cardeal Mallet, 20

              1 Archival description results for Rua Cardeal Mallet, 20

              1 results directly related Exclude narrower terms
              31194 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram essa ação tendo participado e prestado serviço nas Zonas Delimitadas de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, e pelo fato de não terem recebido o terço de campanha a que tinham direito. Assim, requereram, com base na Lei nº 3759 de 1941, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha sobre o qual se acham com direito compreendido no período do início ao término da guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Medalhas Navais de Serviços de Guerra 4; Diploma 6 da Medalha de Serviço de Guerra, 1948, 1955; Diploma da Medalha de Serviços Relevantes, 1948; Diário Oficial, 03/11/1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 288 de 1948; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955.

              Untitled