Rua Carvalho Azevedo nº 34 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Carvalho Azevedo nº 34 (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Carvalho Azevedo nº 34 (RJ)

            Termos associados

            Rua Carvalho Azevedo nº 34 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Carvalho Azevedo nº 34 (RJ)

              38355 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a escritura de compra e venda de imóvel que pretendiam vender. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, pois o imóvel havia sido adquirido por herança, conforme determinava o Decreto-lei nº 9330, de 10/07/1945. A segurança foi negada. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 40702 de 1956 .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública